PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 141/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/12/2025 14:29:43      N° Processo: 2204/2025      N° Protocolo: 2301/2025

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 2.753/2O24, ELEVANDO PARA 60% (SESSENTA POR CENTO) O PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.''