PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 2/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 22/01/2026 09:36:39      N° Processo: 79/2026      N° Protocolo: 79/2026

Ementa: Dispõe sobre a priorização, proteção e transparência na execução das dotações orçamentárias destinadas à política municipal de bem-estar animal no Município de Marechal Floriano/ES