Data de Apresentação: 22/01/2026 11:02:09 N° Processo: 86/2026 N° Protocolo: 86/2026
Ementa: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Marechal Floriano, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais,
especialmente aquelas relacionadas à análise da legalidade, constitucionalidade e
adequação jurídica dos atos administrativos e das matérias em tramitação nesta
Casa Legislativa,