Data de Apresentação: 28/01/2026 17:52:33 N° Processo: 143/2026 N° Protocolo: 147/2026
Ementa: Institui o Programa "Licitação Transparente" no
Município de Marechal Floriano, tornando obrigatória
a gravação e transmissão ao vivo, em áudio e vídeo,
das sessões públicas de licitação, contratação direta
e chamamento público, e dá outras providências.