Data de Apresentação: 28/01/2026 18:08:38 N° Processo: 149/2026 N° Protocolo: 153/2026
Ementa: Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Adesão à Ata
de Registro de Preços – Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento
Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os
documentos que instruíram o Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, referente ao
Processo Administrativo nº 860/2025 – SEMUS.