Data de Apresentação: 28/01/2026 18:10:52 N° Processo: 150/2026 N° Protocolo: 154/2026
Ementa: Assunto: Requer informações e cópia integral da documentação referente à Dispensa de
Licitação – Processo Administrativo nº 191/2026 – SEMUS.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regimento
Interno da Câmara Municipal e na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
REQUERER o encaminhamento de cópia integral e individualizada de todos os documentos
que instruíram o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo
Administrativo nº 191/2026 – SEMUS.