Data de Apresentação: 04/02/2026 16:12:25 N° Processo: 186/2026 N° Protocolo: 193/2026
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES O PROGRAMA “TAXA DE LIXO TRANSPARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cezar Tadeu Ronchi Junior