Data de Apresentação: 04/02/2026 18:33:19 N° Processo: 208/2026 N° Protocolo: 222/2026
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que
sejam adotadas as providências necessárias visando à implantação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no Município de Marechal Floriano. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar aos contribuintes em débito com oMunicípio a regularização de suas pendências fiscais, por meio de condições especiais de parcelamento e eventual redução de juros e multas, promovendo a justiça fiscal e incentivando a adimplência.