PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 20/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2026 14:57:57      N° Processo: 363/2026      N° Protocolo: 382/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO SEMANAL DA MERENDA ESCOLAR POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.