Data de Apresentação: 11/03/2026 15:11:40 N° Processo: 367/2026 N° Protocolo: 386/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI