Data de Apresentação: 11/03/2026 15:53:58 N° Processo: 375/2026 N° Protocolo: 394/2026
Ementa: O Vereador JUAREZ JOSÉ XAVIER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 70 da Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e nas prerrogativas fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo, vem respeitosamente
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhada a esta Casa de Leis toda a documentação referente às despesas realizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde incluindo despesas pagas pelo Fundo Municipal no exercício financeiro de 2025. Requer-se que sejam encaminhadas todas as peças que compõem os processos
administrativos de despesa, compreendendo, entre outros documentos: