Data de Apresentação: 11/03/2026 15:57:49 N° Processo: 376/2026 N° Protocolo: 395/2026
Ementa: Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instituída por meio da Resolução nº 007/2025, destinada a apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº 072/2025, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES e o Instituto de Apoio do Meio Ambiente, Saúde e Esportes – IAMASE, vêm, respeitosamente, à presença do Plenário desta Casa de Leis, com fundamento no § 3º do art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Floriano, bem como no art. 2º da Resolução nº 007/2025, REQUERER a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão Parlamentar de Inquérito por mais 60 (sessenta) dias.