PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 27/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2026 14:23:34      N° Processo: 459/2026      N° Protocolo: 478/2026

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, O PROGRAMA “EMENDA TRANSPARENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.