PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 29/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2026 14:28:14      N° Processo: 461/2026      N° Protocolo: 480/2026

Ementa: INSTITUI, A GERÊNCIA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES.