PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 31/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/03/2026 14:34:04      N° Processo: 463/2026      N° Protocolo: 482/2026

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.