Data de Apresentação: 17/05/2022 16:27:08 N° Processo: 545/2022 N° Protocolo: 43/2022
Ementa: O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, a esse Poder Executivo Municipal, juntamente à Procuradoria do Município, que seja viabilizado aos Servidores Municipais da Saúde a quem têm direito, o pagamento de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio, tendo em vista que, em 2020, o Congresso aprovou o congelamento da contagem do tempo de serviço de servidores públicos de maio, quando a lei entrou em vigor, até dezembro de 2021, para fins de recebimento dos benefícios.
Portanto, a referida Lei com medidas contra pandemia havia congelado contagem de tempo para recebimento de licenças-prêmio e gratificações. A medida era uma das contrapartidas previstas no programa de auxílio financeiro da União a Estados e Municípios, para o enfrentamento da pandemia, que também proibia a concessão de reajustes. Porém, em 10 de fevereiro do corrente ano, o Senado aprovou o projeto de Lei que permite a contagem do período da pandemia como tempo de serviço para o recebimento de licenças-prêmio e gratificações por servidores civis e militares da saúde e segurança pública, posteriormente vindo a ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, em 08 de março.
Nesse contexto, reconhecendo o justo empenho desses profissionais da saúde pública para com a sociedade Florianense, e considerando a necessidade de prover ações, que beneficiem tais servidores, solicito que providencie o pagamento aos mesmos dos benefícios reivindicados, o mais breve possível.
Posto isto, espero poder contar com apoio e compreensão de Vossa Excelência, à frente dessa Gestão Municipal no sentido de atender o que segue.