Data de apresentação 07/02/2024 19:04:08
 N° Processo 97/2024
 N° Protocolo 97/2024
 ID 3150
 Ementa

PROJETO DE LEI 012

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2703/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação