PARECER FAVORÁVEL Nº 041/2024 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – FINANÇAS E ORÇAMENTO. RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, QUE ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBITEM 14.01 - LUBRIFICAÇÃO , LIMPEZA , LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E DESCARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO (EXECETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) ELENCADO NO ANEXO IX, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''. É o relatório: O Projeto de Lei foi lido e encaminhado a estas comissões no expediente do dia 16/06/2024 para análise e emissão de Parecer. VOTO DO RELATOR EM: 22/07/2024
Ver. José Rodolfo Krohling; Ver. Abrão Levi Kiffer; Ver. Luciano Navar Boeno Menendez; Ver. Natalino Bianchi Netto;
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