PARECER FAVORÁVEL Nº.033/2023 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS. Relativo ao Projeto de Lei nº. 050/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. É o Relatório: De autoria do Poder Executivo Municipal, foi lido e encaminhado para estas Comissões no Expediente do dia 24 de maio de 2023, para análise e emissão de parecer.
Ver. Luciano Navar Boeno Menendez;
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