Data de apresentação 29/09/2023 11:04:38
 N° Processo 1154/2023
 N° Protocolo 1215/2023
 ID 2476
 Ementa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2651/2023