Data de apresentação 13/12/2023 10:54:48
 N° Processo 1488/2023
 N° Protocolo 1545/2023
 ID 2919
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 133/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS EQUIPADAS COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2676/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO