Venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências necessárias para a efetiva implementação das Leis Municipais nº 2.618, de 22 de agosto de 2023, que institui a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e nº 2.706, de 05 de abril de 2024, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Ver. Coquinho;
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