Data de apresentação 25/03/2026 15:01:06
 N° Processo 467/2026
 N° Protocolo 489/2026
 ID 7510
 Ementa

SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO ÀS FAMÍLIAS DIRETAMENTE AFETADAS PELAS RECENTES ENCHENTES, QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação