Data de apresentação 15/12/2022 13:53:33
 N° Processo 1436/2022
 N° Protocolo 937/2022
 ID 1036
 Ementa

Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo Municipal, empenho no sentido de viabilizar um Projeto de Lei de isenção da cobrança de do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do município de Marechal Floriano, aos proprietários que comprovarem prejuízos materiais significativos, decorrentes de intempéries e causas naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, queda de árvores e similares.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação