Data de apresentação 05/02/2025 20:17:22
 N° Processo 152/2025
 N° Protocolo 152/2025
 ID 4692
 Ementa

Dispõe sobre a proibição do consumo de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), em recinto coletivo fechado, privado ou público, situado no município de Marechal Floriano – ES

 Autoria

Ver. Cezinha Ronchi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação