Data de apresentação 04/02/2026 16:41:31
 N° Processo 2157/2025
 N° Protocolo 200/2026
 ID 7219
 Ementa

Submete-se à análise desta Comissão o Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 139/2025, que fixa área de expansão urbana com vistas à urbanização.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação