Data de apresentação 31/03/2025 18:54:58
 N° Processo 49/2025
 N° Protocolo 466/2025
 ID 5008
 Ementa

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 001/2025 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação