Data de apresentação 19/12/2023 15:21:36
 N° Processo 1466/2023
 N° Protocolo 1592/2023
 ID 2970
 Ementa

PARECER FAVORÁVEL Nº 081/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 130/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE ''ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação