Data de apresentação 03/03/2023 13:15:17
 N° Processo 174/2023
 N° Protocolo 177/2023
 ID 1311
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 017/2023 DENOMINA DE “VILA SANTO ANTÔNIO”, NO DISTRITO DE ARAGUAYA, NESTE MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2581/2023