Data de apresentação 03/03/2023 13:19:31
 N° Processo 183/2023
 N° Protocolo 186/2023
 ID 1315
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 021/2023 - ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2562/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação