Data de apresentação 14/06/2023 09:23:40
 N° Processo 653/2023
 N° Protocolo 691/2023
 ID 1874
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 059/2023 ALTERA A DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 14 DE MAIO DE 2014

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2603/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO