Data de apresentação 02/08/2023 16:32:57
 N° Processo 815/2023
 N° Protocolo 946/2023
 ID 2149
 Ementa

PARECER FAVORÁVEL Nº 048/2023 COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - FINANÇAS E ORÇAMENTO - EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS RELATIVO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO QUE '' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação