Data de apresentação 06/09/2023 19:57:21
 N° Processo 1055/2023
 N° Protocolo 1111/2023
 ID 2357
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 093/2023

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2664/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO