Data de apresentação 07/02/2024 19:01:46
 N° Processo 94/2024
 N° Protocolo 94/2024
 ID 3147
 Ementa

PROJETO DE LEI

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2713/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação