Data de apresentação 07/02/2024 19:03:17
 N° Processo 96/2024
 N° Protocolo 96/2024
 ID 3149
 Ementa

PROJETO DE LEI 011

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2707/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação