Data de apresentação 03/07/2024 09:37:07
 N° Processo 735/2024
 N° Protocolo 764/2024
 ID 3843
 Ementa

“FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2741/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação