Data de apresentação 11/09/2024 14:54:51
 N° Processo 938/2024
 N° Protocolo 982/2024
 ID 4074
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação