Data de apresentação 13/03/2025 14:26:55
 N° Processo 341/2025
 N° Protocolo 352/2025
 ID 4894
 Ementa

Requeiro a Vossa Excelência requerer a criação e implementação do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2025, a ser denominado “REFIS Marechal Floriano 2025”, com base na bem-sucedida iniciativa do REFIS instituído pela Lei Municipal nº 2.313, de 10 de junho de 2021.

 Autoria

Ver. Cabral;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação