Data de apresentação 13/08/2025 18:45:24
 N° Processo 1488/2025
 N° Protocolo 1547/2025
 ID 6107
 Ementa

FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2835/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação