Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 06/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Marechal Floriano/ES, com o objetivo de promover a formação de cidadãos conscientes, críticos e comprometidos com a preservação do meio ambiente, reconhecendo o indivíduo como parte integrante do ambiente em que vive.
Art. 2º A Educação Ambiental constitui prática educativa contínua, permanente e transversal, devendo estar presente, de forma integrada, em todos os níveis e modalidades do ensino formal oferecido pelas instituições públicas municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Educação Ambiental será orientada pelos seguintes princípios:
I – a concepção do meio ambiente como um todo integrado, considerando os aspectos naturais, sociais, culturais, econômicos e históricos;
II – o reconhecimento do indivíduo como parte pertencente ao ambiente, responsável por sua preservação e transformação consciente;
III – o respeito à diversidade ambiental, cultural e territorial do Município, observadas as singularidades de cada distrito e comunidade;
IV – a promoção da cidadania, da ética ambiental e da responsabilidade coletiva;
V – a articulação entre educação, sustentabilidade e desenvolvimento local.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – desenvolver valores, conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à conservação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais;
II – estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade nas ações de proteção ambiental;
III – promover a consciência ambiental a partir da realidade local, valorizando o território, a história e os recursos naturais do Mu