Data de apresentação 04/02/2026 16:55:39
 N° Processo 1998/2025
 N° Protocolo 204/2026
 ID 7223
 Ementa

Submete-se à apreciação desta Comissão o Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 124/2025, que fixa área de expansão urbana com vistas à urbanização.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação