Data de apresentação 09/11/2022 10:08:44
 N° Processo 1246/2022
 N° Protocolo 746/2022
 ID 849
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 132/2022 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS, PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2548/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação