Data de apresentação 17/05/2022 16:32:43
 N° Processo 548/2022
 N° Protocolo 46/2022
 ID 93
 Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O “PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA”.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2476/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação