LEI Nº 2.530, De 30 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.519/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.519/2022 de 27 de setembro de 2022, passando a ter a seguinte grafia:

"Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

................................................................................................"

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando manter a compatibilidade entre as peças.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano/ES, 30 de novembro de 2022.

JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.