LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 13 DE ABRL DE 2000

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os quantitativos dos seguintes Cargos de Provimento em Comissão, lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMUR:

I - Auxiliar de Serviços, Referência CC-7, de 30 (trinta) para 35 (trinta e cinco) vagas;

II - Supervisor de Máquinas Equipamentos, Referência CC-3, de 01 (uma) para 02 (duas) vagas;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicidade, retroagindo os efeitos a 01.01.2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano, ES, 13 de abril de 2000.

JOÃO CARLOS LORENZONI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.