O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º A ação do Governo Municipal orientar-ser-á no sentido do desenvolvimento físico-territorial, econômico e sócio-cultural do município e do aprimoramento dos serviços prestados à população, atenda à realidade local, obedecendo aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento;
II – Coordenação
III – Controle
Art. 2º A ação administrativa municipal será exercida através do planejamento e compreenderá os seguintes planos e programas:
I - Plano plurianual;
II - Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamentos Anuais.
§ 1º Cabe a cada Secretaria orientar e dirigir a elaboração do programa correspondente a seu setor e aos órgãos de Assessoramento, auxiliar diretamente o Prefeito na coordenação e revisão, bem como na elaboração da programação geral do governo.
§ 2º A aprovação do plano geral do Governo é da competência do Prefeito.
Art. 3º A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão perfeita consonância com os planos e programas dos Governos Estadual e Federal.
Art. 4º Em cada exercício financeiro será elaborado o Orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Art. 5º A administração municipal deve elaborar planos e projetos que garantam a produção de bens, melhoramento nos serviços públicos e as mudanças sociais de caráter político econômico, urbanístico, com a participação da população.
Art. 6º Cabe a administração municipal adotar ou encaminhar medidas condizentes com a necessidade e recursos locais. Sempre consultando as propostas da população.
Art. 7º Para se ajustar o ritmo da execução do orçamento ao provável fluxo de recursos, a Assessoria Técnica e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças elaboração a programa financeira de desembolso de modo a assegurar a liberação de recursos necessários a fiel execução dos programas anuais de trabalho projetados.
Art. 8º Toda atividade deverá ajustar-se ao plano do Governo e o Orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita consonância com a programação financeira do desembolso.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 9º As atividades da Administração municipal serão objeto de permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas de governo.
Art. 10 A Coordenação Setorial será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a atuação das Secretarias e dos Órgãos de assessoramento do Prefeito e a realização sistemática de reuniões com os responsáveis imediatamente subordinados.
Parágrafo único. A Coordenação Geral da Administração Municipal será assegurada através de reuniões com chefe de Gabinete, Assessores Técnicos e Secretários Municipais sob a Presidência do Prefeito.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 11 O controle das atividades da Administração do Município deverá exercer- se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo especialmente:
I - O controle pelos órgãos de Assessoramento e Secretarias da execução dos Programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão;
II - A Prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes a ampliação desnecessária do quadro de servidores;
III - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;
IV - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
Art. 12 A estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano é constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento
- Gabinete do Prefeito;
- Assessoria Técnica.
II- Órgãos de Administração Geral
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF.
III - Órgãos de Administração Específica
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMUR.
- Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.
- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social – SESAS.
- Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Meio Ambiente – SCTMA.
- Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG.
Parágrafo único. A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano é a constante do anexo I, que faz parte desta lei.
TÍTULO III
DA JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO
PREFEITO
Art. 13 O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente:
a) o encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos para apreciação do Prefeito.
b) a colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos;
c) a lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;
d) a redação e preparo da correspondência privada para o Prefeito;
e) a recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;
f) o auxílio ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral;
g) a prestação de esclarecimento ao público sobre problemas do Município;
h) a prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura;
i) o atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes;
j) o incentivo às relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torna-las mais atuantes na realização de suas necessidades;
l) o estímulo e o apoio à criação de organizações comunitárias para que haja participação, acompanhamento, e fiscalização das ações do Poder Público Municipal, em articulação com os diversos órgãos da Prefeitura, notadamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
m) a divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito;
n) o encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da imprensa;
o) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA
TÉCNICA
Art. 14 A Assessoria Técnica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito Municipal no planejamento e coordenação das ações municipais e nas questões jurídico administrativas.
Art. 15 Compete à Assessoria Técnica o desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Planejamento e Coordenação, compreendendo:
a) o assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento, coordenação e consolidação ao Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Prefeitura e, em conformidade com o disposto no Art. 165 da Constituição Federal.
b) o auxílio ao Prefeito no exame e trato de assuntos técnicos –administrativos.
c) a execução de missões técnicas de confiança no acompanhamento do processo das atividades gerais da Prefeitura;
d) a elaboração, avaliação, o controle e o acompanhamento da execução dos Orçamentos.
e) a promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle da execução orçamentária.
f) o controle da execução física dos planos municipais, bem como a avaliação dos seus resultados.
g) a promoção de estudos e projetos visando a identificação, localização e capitalização de recursos financeiros para o município.
h) a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
i) a proposição de medidas de modernização administrativa nos órgãos da Prefeitura.
j) a proposição de programas de treinamento de recursos humanos.
l) a promoção e programas de desenvolvimento de recursos humanos.
m) a avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa.
n) a elaboração de estudos de projetos econômicos, inclusive os que visem a localização de empreendimentos industriais.
o) a análise da capacidade do município, para processar recursos especializados para a consecução de programas e projetos.
p) a implantação de sistema para conhecimento dos custos operacionais das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura, e o combate ao desperdício em todas as suas formas;
q) a execução de outras atividades correlatas.
II – Assuntos Jurídicos compreendendo:
a) o assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões Jurídico-administrativas;
b) a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal;
c) a análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
d) a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
e) a execução da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município;
f) a seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais, estaduais e municipais do interesse da Prefeitura;
g) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 16 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a pessoal, expediente, protocolo, arquivo, reprodução gráfica, compras, almoxarifado, patrimônio, zeladora, vigilância, contabilidade, tesouraria, tributação e a elaboração das leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais.
Art. 17 As atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças serão executadas através das seguintes áreas:
I – Área de Recursos Humanos
II – Área de Material
III – Área de Serviços Gerais
IV – Área de Finanças
Seção I
Da Área de
Recursos Humanos
Art. 18 As atividades da Área de Recursos Humanos são as seguintes:
a) o desenvolvimento e aplicação da política de recursos humanos, através de pesquisa e análise do mercado, recrutamento, seleção e treinamento.
b) a promoção e execução da política de manutenção de recursos humanos, e administração de salários, plano e benefícios sociais e higiene e segurança do trabalho.
c) a execução da política de desenvolvimento de recursos humanos, através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) o desenvolvimento e o controle e recursos humanos, visando a análise quantitativa desse recursos;
e) a organização e atualização do Cadastro de Recursos Humanos, visando criar um sistema de informação da força de trabalho do município.
f) a preparação da documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias.
g) o cumprimento dos atos de admissão, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;
h) o registro da vida funcional de cada servidor.
i) a aplicação do plano de carreira, bem como a execução de outras tarefas que visem a atualização e controle do mesmo;
j) a fiscalização, controle e o registro de freqüência dos servidores;
l) a elaboração da escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a aos demais órgãos da Prefeitura para apreciação e aprovação;
m) a elaboração das folhas de pagamento;
n) o fornecimento de declarações funcionais e financeiras dos servidores, quando solicitado;
o) a execução de serviços datilográficos da área;
p) a execução de outras atividades correlatas.
Seção II
Da Área de
Material
Art. 19 As atividades da Área de material são as seguintes:
I – Compras, compreendendo:
a) a organização e atualização do Cadastro e Fornecedores da Prefeitura;
b) a expedição de Certificado de Registro às firmas fornecedoras;
c) o atendimento aos fornecedores, instruindo-os quanto as normas estabelecidas pela Prefeitura;
d) a realização de Coleta de Preços e/ou Licitação, visando à aquisição de materiais e equipamentos em obediência a legislação vigente;
e) o encaminhamento das propostas – respostas das firmas concorrentes a Comissão de licitação para as providências necessárias;
f) a realização de compras de materiais e equipamentos para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;
g) o controle dos prazos de entrega das mercadorias, providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
h) a fiscalização quanto a entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;
i) o recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com o pedido de Fornecimento, e enviando os documentos a Contabilidade.
j) A execução de outras atividades correlatas.
II- Almoxarifado, compreendendo:
a) o recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos, acompanhados de notas fiscais;
b) a guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos materiais e equipamentos.
c) o fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da Prefeitura.
d) a organização, o controle e a movimentação de estoque – entrada e saída de materiais.
e) a determinação e controle do ponto de reposição de estoques de materiais;
f) a elaboração de previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura;
g) a organização e atualização do catálogo de materiais;
h) a requisição de compras de material, utilizando formulários próprios;
i) a realização do inventário de material em estoque no almoxarifado, pelo menos uma vez ao ano;
j) a elaboração mensal de mapa de consumo de material, encaminhando-o ao secretário;
l) a tomada de providência quanto ao tombamento de todos os bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;
o) a realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez ao ano, encaminhando-o aos órgãos afins;
p) a proposição de medidas para a conservação dos bens patrimoniais do Município;
q) a proposição do reconhecimento do material inservível e obsoleto.
r) a distribuição periódica da relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo seu uso e guarda;
s) o cumprimento dos procedimentos estabelecidos em legislações específica e vigentes;
t) a execução de outras atividades correlatas.
Seção III
Da Área de
Serviços Gerais
Art. 20 As atividades da Área de
Serviços Gerais são as seguintes;
a) a execução dos serviços de reprodução de documentos da Prefeitura;
b) o recolhimento, o protocolo, a distribuição de registros gerais de todos os documentos, papéis, petições e outros que devam tramitar na Prefeitura;
c) o registro da tramitação e encaminhamento de todos os processos;
d) a remessa e distribuição de toda a correspondência interna e externa;
e) o atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto a localização dos processos;
f) o recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse do município encaminhando-os aos órgãos interessados;
g) a organização e a conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis implementando o sistema de arquivamento;
h) o atendimento, quando solicitado oficialmente, do desenvolvimento de documentos diversos encaminhando-os através de livro próprio;
i) a organização e conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis implantando o sistema de arquivamento;
j) o atendimento, quando solicitado oficialmente, do desarquivamento de documentos diversos encaminhando-os através do livro próprio.
l) a incinerarão de papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante a autorização expressa do órgão competente e, em observância a legislação pertinente.
m) a promoção da conservação das instalações elétricas hidráulicas dos prédios e logradouros da prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de obras e serviços Urbanos.
n) a execução dos serviços de abertura, fechamento, ligação e desligamento de luzes e aparelhos eletrônicos do prédio da Prefeitura.
o) A execução da limpeza interna e externa de prédios, móveis e instalações da Prefeitura.
p) a execução dos serviços da vigilância diurna e noturna.
q) o acompanhamento e controle dos gastos com combustíveis, lubrificantes e reposição de peças dos veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
r) a promoção da conservação e manutenção em equipamentos de escritórios, providenciando reparo tão logo apresente defeitos.
n) a execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura.
t) a manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais.
u) a vigilância das praças, parques e jardins e logradouros públicos evitando depredações.
v) a vigilância nas escolas e creches municipais, evitando o tráfico de drogas, o roubo, a marginalização de menores e a propagação da promiscuidade.
w) A proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
y) a execução dos serviços de copa e cozinha.
x) a execução de outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Área de
Finanças
Art. 21 As atividades da Área de finanças são as seguintes:
I – Contabilidade, compreendendo:
a) a execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, em estreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura.
b) o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo as alterações quando necessário e previamente autorizados pelo Prefeito.
c) a execução e escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos as operações contábeis patrimoniais e financeiras da Prefeitura.
d) o acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios.
e) a elaboração dos balancetes mensais financeiros e orçamentários.
f) a remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas.
g) a elaboração, no prazo determinado, do Balanço Geral da Prefeitura.
h) a elaboração das prestações de contas da Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação de projetos específicos.
i) a emissão de Nota de Empenho visando a assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa.
j) a análise das Folhas de Pagamento dos servidores, adequando-as as unidades orçamentárias.
l) a análise e o controle dos custos por obra, serviço, projeto ou unidade administrativa.
m) a análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes a atividades de contabilidade.
n) o controle das retiradas e depósitos bancários conferindo, mensalmente, os extratos de contas correntes.
o) a emissão de Ordem de Pagamento.
p) o controle de arquivamento dos processos de pagamentos liquidados.
q) a execução de outras atividades correlatas.
II – Tesouraria, compreendendo:
a) o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título.
b) a execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas.
c) o recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura desenvolvendo-os quando devidamente autorizados.
d) a emissão e a assinatura em cheques e requisição de talonários, juntamente com o Prefeito.
e) o controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em estabelecimento juntamente de crédito movimentados pela Prefeitura.
f) a escrituração do livro caixa.
g) a elaboração do boletim de movimento financeiro diário encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração de Finanças.
h) o fornecimento de suprimento de dinheiro e outros órgãos da Administração Municipal, deste que devidamente processada e autorizada pelo Prefeito.
i) a execução de outras atividades correlatas.
III – Tributação, compreendendo:
a) a aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações complementares.
b) a organização e manutenção do Cadastro de Contribuinte do Município.
c) a orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais.
d) a proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário.
e) a elaboração dos cálculos devidos e o lançamento, em fichas, de todos os impostos taxas e contribuições de melhoria, promovendo as baixas assim que forem liquidados os débitos correspondentes.
f) a execução de providências necessárias a emissão de Alvarás de licença para o funcionamento para o comércio, da indústria e das atividades profissionais e liberais, enviando-os ao Secretário Municipal e Finanças para autorização.
g) a fiscalização do funcionamento do comércio dos gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimentos e em vias públicas.
h) a promoção da localização do comércio ambulantes e divertimentos públicos em geral.
i) a preparação e o fornecimento de certidões negativas.
j) a emissão e entrega de carnês de cobranças de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário fiscal.
l) a fiscalização quanto no cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrado conforme o caso, notificando, intimação e auto de infração quando da não observância as normas fiscais estabelecidas.
m) a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura.
n) a execução da cobrança da Dívida Ativa.
o) o envio de processos à Assessoria Jurídica, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa.
p) a elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da dívida para o efeito de baixa do Ativo Financeiro.
q) a análise e tomada de providências necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados.
r) a elaboração e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
s) a elaboração, na forma de legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis com o lançamento dos tributos devidos.
t) a orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço e Qualquer Natureza promovendo a organização do respectivo cadastro Fiscal.
u) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 22 A Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relativas a construção, conservação, fiscalização de obras e posturas, carpintaria, produção de artefatos de cimento, limpeza pública, conservação de parques, jardins, cemitérios, praças de esportes, feiras livres matadouros e iluminação pública.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará suas atividades através das seguintes áreas.
I - Área de Obras
II - Área de Serviços Urbanos
III - Área de Transportes e Oficinas
Seção I
Da Área de Obras
Art. 24 As atividades da Área de Obras são as seguintes:
I - Construção e Conservação de Obras, compreendendo:
a) a elaboração de estudos e projetos de obras municipais, bem como os respectivos orçamentos.
b) a elaboração do cálculo das necessidades de material bem como a requisição dos mesmos para execução de obras.
c) a execução e/ou contratação de serviços de terceiros para execução de obras públicas.
d) a construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais, cemitérios e logradouros públicos, redes de esgotos sanitário, dreno de água pluvial, abrigos para passageiros e outros.
e) a execução e conservação dos serviços de instalações elétricas em obras, prédios logradouros municipais e em épocas de realizações de festividades oficiais;
f) a pavimentação de ruas, vias públicas e logradouros.
g) o fornecimento dos elementos técnicos necessários para a montagem dos processos de licitação para a contratação de obras e serviços, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
h) a fiscalização, quanto a obediência das cláusulas contratuais, no que se refere ao início e término das obras, aos materiais aplicados e a qualidade dos serviços;
i) a execução de outras atividades correlatas;
II – Licenciamento e Fiscalização, compreendendo:
a) a orientação ao público quanto a obediência das normas contidas no Código de Obras e de Posturas do Município, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;
b) o estudo e a aprovação de projetos e plantas para realização de obras públicas e particulares;
c) o encaminhamento de processos referentes a instalações hidro-sanitárias, para apreciação do órgão de saúde municipal;
d) a organização e manutenção do arquivo de cópias de projetos e plantas de obras públicas e particulares;
e) a expedição de licença para a realização de obras e construção e reconstrução, acréscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis particulares;
f) a fiscalização de obras públicas a cargo da Prefeitura;
g) a fiscalização, o embargo e a autuação de obras particulares que venham contrariar as posturas municipais, os projetos e plantas aprovados pela Prefeitura;
h) a fiscalização de entulhos e materiais de construção em via pública;
i) a inspeção das construções particulares concluídas, bem como a emissão de “habite – se” e certidão detalhada;
j) o fornecimento de elementos para a manutenção do Cadastro Imobiliário, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
l) a apreciação e aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, de acordo com a legislação específica, bem como a sua fiscalização;
m) a análise e aprovação de projetos de arruamento;
n) a aprovação de instrumentos utilizados para propaganda comercial e política, bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação específica.
o) a execução de outras atividades correlatas;
III – Artefatos de Cimento e Madeira, compreendendo:
a) a requisição de matéria-prima para a fabricação de artefatos de cimento e madeira, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) a fabricação de blocos, meios-fios, manilhas e tampões;
c) a seleção e preparo da madeira necessária a realização de obras;
d) a execução de serviços de construções e reparos em estruturas e objetos de madeira;
e) a estocagem, a distribuição e controle de produtos de artefatos de cimento e de madeira em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) e execução de outras atividades correlatas;
Seção II
Da Área de Serviços
Urbanos
Art. 25 As atividades da Área de Serviços Urbanos são as seguintes:
a) a promoção de campanhas de esclarecimentos ao público a respeito de problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes;
b) a definição, através da planta física do município, do zoneamento para fins de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e industrial;
c) a execução dos serviços de higienização, capina, roçagem de matos e varreção das vias logradouros públicos;
d) a execução dos serviços de coleta e disposição do lixo, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente determinados;
e) a articulação com a Área de Transportes e Oficinas para a sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos;
f) a execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos e esgotos de água pluvial e outros;
g) a lavagem de logradouros públicos quando for o caso;
h) o plantio e conservação dos parques, jardins e áreas ajardinadas, bem como a vigilância contra a depredação;
i) a manutenção e ampliação das áreas verdes do município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura com vistas ao embelezamento urbano;
j) a manutenção e conservação de praças de esporte municipais;
l) o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública, zelando por sua conservação;
m) o emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a numeração de imóveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
n) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetualidade de sepulturas;
o) a manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais;
p) a fiscalização, notificando a atuação aos proprietários de animais soltos em vias públicas e/ ou criados em quintais;
q) a administração e fiscalização do funcionamento de mercados, feiras e matadouros, e em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
r) a execução de outras atividades correlatas;
Seção III
Da Área de
Transportes e Oficinas
Art. 26 As atividades da Área de Transportes e Oficinas são as seguintes:
a) a manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do município;
b) a execução dos serviços de abertura, reabertura, pavimentação e conservação de estradas municipais;
c) a execução dos serviços de construção e conservação de pontes, bueiros e mata-burros.
d) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;
e) a autorização e o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificante, assim como de outras despesas com manutenção e conservação e veículos e máquinas da Prefeitura em articulações com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) o levantamento mensal do quadro demonstrativo por veículo, máquina e órgão dos gastos de combustível, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e de Administração e Finanças
g) a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação providenciando os reparos que fizerem necessários.
h) a elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos;
i) a articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças objetivando regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura.
j) a proposição para recolhimento, a sucata, de veículos ou peças considerados inaproveitável em articulações com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
l) a organização, fiscalização e conservação de toda a ferramenta e equipamento de uso da oficina;
m) a tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em oficinas especializadas;
n) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 A
secretaria Municipal de Educação é o órgão ligado diretamente ao Chefe do poder
Executivo municipal tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades educacionais referentes a orientação,
supervisão, administração do sistema de educação e especificamente:
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, é o órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o planejamento, coordenação, a execução e o controle das atividades educacionais, culturais e turísticas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
Art. 28 Compete a Secretaria Municipal de Educação o desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Ensino Pré-Escolar, compreendendo
a) o fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como na concretização de acordos e convênios com o Governo Estadual e Federal, visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;
b) a orientação, coordenação e execução do ensino para crianças em idade pré-escolar, bem como a alfabetização de adultos;
c) a fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino pré-escolar garantindo a orientação didática–pedagógica a unidades de ensino do município;
d) a elaboração de calendário de ensino pré-escolar;
e) a execução da chamada para matrícula da população em idade pré-escolar da rede municipal de ensino;
f) a promoção e organização das atividades em jardim de infância, creches e/ou estabelecimentos similares;
g) a preparação da criança para ingresso no ensino fundamental;
h) a orientação e coordenação dos cursos de alfabetização de adultos;
i) o incentivo do aluno no aprendizado;
j) o incentivo para o desenvolvimento físico, mental, emotivo e social;
l) o desenvolvimento no aluno quanto ao interesse pelo ensino, pela arte e pelo desporto;
m) o estímulo e o desenvolvimento das inclinações e aptidões e promovendo sua evolução harmônica;
n) a indução ao aluno dos hábitos de higiene, obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais;
o) a integração do aluno no ambiente escolar e no convívio social;
p) a promoção do desenvolvimento da criatividade do aluno;
q) o registro das atividades desenvolvidas e de todas as ocorrências no estabelecimento escolar;
r) o controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos;
s) a assistência educacional aos alunos carentes no que se refere a obtenção de material escolar, as facilidades de transporte e outros;
t) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social o atendimento médico–odontológico a população escolar do município;
u) a execução de outras atividades correlatas.
II – Ensino Fundamental, compreendendo:
a) o fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do município bem como na concretização de Acordos e Convênios com os Governo Estadual e Federal, visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;
b) a colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino municipal, garantindo a orientação didática – pedagógica e unidades de ensino do município;
c) o auxílio na colaboração execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação em observação as determinações legais vigentes;
d) a ajuda na colaboração do calendário;
e) a execução da chamada para matrícula da população em idade escolar da rede municipal do ensino;
f) o controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos;
g) a organização e manutenção atualizada da vida escolar de todos os alunos da rede municipal, bem como a elaboração de mapas estatísticos de alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos, desistentes;
h) a promoção do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através da avaliação acompanhamento dos currículos, zelando pelo seu cumprimento.
i) o aperfeiçoamento dos recursos humanos do setor educacional, através dos cursos encontrados e outros.
j) a oferta de cursos, visando a ampliação do ensino no município.
l) a promoção de reuniões com professores, pais de alunos e a comunidade em geral, visando ao aperfeiçoamento do ensino municipal.
m) a assistência educacional aos estudantes carentes, no que se refere na obtenção da matéria escolar, a facilidades de transportes e outros.
n) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do município.
o) a inspeção periódica das condições administrativa, legais e fiscais das escolas, bem como da preposição da reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares.
p) a expedição de certificado de conclusão de cursos.
q) a orientação, supervisão, execução dos programas referentes à educação física.
r) a colaboração na orientação, supervisão e execução dos programas referentes à eventos culturais, esportivos e recreativos.
s) o recebimento, a coordenação, a guarda, a distribuição e controle da merenda escolar.
t) a realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre o alimento, saúde higiene e outras.
u) a promoção e orientação da execução e programas de educação e assistência alimentar nas escolas, motivando a participação dos órgãos particulares e das comunidades.
v) a execução de outras atividades correlatas.
III – Eventos Culturais, compreendendo: (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
a) a execução de acordos e convênios firmados com
os Governos Federal e Estadual e outros voltados para as atividades culturais,
artísticas, esportivas e recreativas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
b) a elaboração, execução e coordenação de planos e
programas desportivos e recreativos para maior desenvolvimento do esporte em
suas diversas modalidades; (Dispositivo incluído
pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
c) a promoção e o estímulo as atividades culturais
e artísticas, como teatro, shows musicais, bandas, corais e outros, em especial
as atividades folclóricas do Município; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
d) a promoção do intercâmbio cultural, artístico e
desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos
programas culturais e elevação do nível técnico; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
e) a orientação, a divulgação e o incentivo de
campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das
atividades culturais, esportivas e recreativas adequadas às várias faixas
etárias; (Dispositivo incluído pela Lei
Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
f) a promoção de programas, visando a popularização
das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, organizadas
através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades
consideradas as manifestações culturais do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
g) a mobilização das comunidades em torno das
atividades culturais, artísticas e desportivas informais; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
h) o incentivo as comemorações cívicas; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
i) a elaboração, execução e coordenação de
programas para a realização das atividades festivas do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
j) a manutenção, o zelo e a guarda do Patrimônio
Histórico do Município; (Dispositivo incluído pela
Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
l) a promoção de campanhas educacionais de
esclarecimentos esportivos; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
m) o levantamento, o tombamento e a preservação do
Patrimônio Histórico e Cultural do Município; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
n) a coleta, sistematização e divulgação de dados
informativos e caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional,
artístico e outros referentes ao aspecto da vida do Município; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
o) o planejamento, a promoção e a distribuição do
calendário das festividades regionais; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
p) a execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
IV – Biblioteca, compreendendo: (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
a) o planejamento e a requisição para compra de
material bibliotecário, consultando catálogos e editoras, bibliografias,
leitores e outros; (Dispositivo incluído pela
Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
b) o tombamento ou registro de livros e periódicos;
(Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
c) o registro, a catalogação e a classificação de
livros e publicações avulsas; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
d) a indexação dos periódicos, mapotecas e outros; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
e) a organização de fichários e catálogos; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
f) a manutenção, em bom estado de conservação, de
toda a documentação sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e
encadernação quando necessário; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
g) a manutenção; ordenação e a atualização das
publicações oficiais e todos os atos normativos da Administração Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
h) o controle do empréstimo de livros e periódicos;
(Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
i) a orientação ao usuário, indicando-lhe as fontes
de informações, para facilitar as consultas; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
j) a realização de concursos, exposições,
seminários e outros de datas comemorativas; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
l) a execução de atividades administrativas da
biblioteca, como contatos com editores, promoções de cursos, palestras,
seminários e intercâmbio com outras bibliotecas; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
m) a execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
V- Turismo, compreendendo: (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
a) a execução de programas que visem à exploração
do potencial turísticos do Município, em articulação com órgãos de turismo e ou
federal; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal
nº 271 de 24 de outubro de 1997)
b) a proteção, defesa e valorização dos elementos
da natureza, as tradições e costumes e o estímulo às manifestações que possam
construir-se em atrações turísticas; (Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
c) a execução de acordos e convênios firmados com
os Governos Federal e Estadual e outros, voltados para as atividades turísticas
do Município; (Dispositivo incluído pela Lei
Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
d) a efetivação de medidas que assegurem a
preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao Patrimônio Natural e
Cultural; (Dispositivo incluído pela Lei
Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
e) a organização da publicidade destinada a
despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos tradicionais
do Município; (Dispositivo incluído pela Lei
Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
f) a proposição de aproveitamento ou melhoria de
recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA
MUNICIPAL, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é um órgão ligado no Chefe do Poder Executivo Municipal. Tendo como âmbito de ação o planejamento, coordenação a execução e o controle das atividades relativas e assistência médico-odontológico e social a população do Município.
Art. 30 Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social o desenvolvimento das seguintes atividades:
I – Saúde, compreendendo:
a) a prestação de assistência médico-odontológico preventiva e curativa, prioritariamente as pessoas carentes e os alunos das unidades escolares municipais.
b) a promoção dos serviços da assistência médica aos servidores municipais no que a se refere a inspeção de saúde para o efeito de admissão, licença aposentadoria e outros afins.
c) a execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços próprios ou de terceiros, essencialmente a população de baixa renda.
d) o atendimento de casos com emergências, providenciando o encaminhamento para outras unidades médicas especificas, quando for o caso.
e) a promoção de coleta de informações básicas necessárias ao controle das doenças principalmente das transmissíveis, no âmbito do município com a imediata notificando ao órgão competente.
f) a participação em todas as atividades de controle de epidemias, das campanhas de vacinação, colaboração com órgãos de saúde Estadual e Federal.
g) o planejamento e execução de programas educativos de prevenção à saúde buco-dental da comunidade.
h) a administração das unidades de saúde existentes no município, promovendo o atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos.
i) a promoção do combate as grandes endemias porventura existentes no município, mediante articulação com órgãos de saúde Estadual e Federal específico, objetivando a sua erradicação.
l) a programação de programas para priorização da assistência materno-infantil.
m) a elaboração e execução de programas de educação para a promoção da saúde nas comunidades, objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus problemas mais fundamentais que repercutem na saúde.
n) a inspeção sanitária nos reservatórios domiciliares e públicos de água potável do município.
o) a realização de estudos sobre os problemas que afetam a saúde da população do município.
p) a colaboração em programas que visem a destinação final do lixo, em articulação com a área de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
q) a informação em processos quanto à localização, instalação, operação e ampliação de indústrias ou atividades, que por sua natureza, sejam poluidoras, bem como de projetos e instalações hidro-sanitárias, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura.
r) a direção e a fiscalização de recursos financeiros aplicados provenientes de convênios destinados a saúde pública.
s) o abastecimento, a conservação, a distribuição e o controle de medicamentos, imunizantes e outros produtos necessários aos funcionamentos dos serviços de saúde municipal.
t) a execução de saúde de outras atividades correlatas.
II – Ação Social, compreendendo:
a) o planejamento, a execução e o controle das atividades relativas a assistência social compreendendo as diversas organizações comunitárias e população escolar;
b) a execução de levantamentos sócio-econômicos das comunidades, bem como a análise para condições de saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e outros;
c) a manutenção de contatos com Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Entidades de Classes, Igrejas, Escolas, Clubes de Serviços e demais organizações comunitárias, visando a aquisição de recursos financeiros e/ou outros indispensáveis a implantação de atividades para a resolução dos problemas da comunidade;
d) a atuação, de forma concreta junto às comunidades, objetivando a conscientização para os seus problemas, bem como o devido encaminhamento aos órgãos afins;
e) o apoio à organização e ao desenvolvimento comunitário, com vistas a mobilização da população na condução do seu processo de mudança social;
f) o apoio técnico e/ou financeiro a segmentos da população que se dedicam a atividades produtivas, dentro do setor não organizado da economia
g) a orientação e assistência técnica às organizações sociais e as atividades comunitárias com o objetivo de fortalecê–las e garantir a sua representatividade;
h) a colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças nos levantamentos da força de trabalho do município orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;
i) a promoção em articulação com os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Educação de cursos de preparação ou especialização de mão- de-obra necessária as atividades econômicas do município;
j) o estímulo a adoção de medidas que contribuam para ampliar o mercado, em articulação com órgãos Municipais, Federais e Particulares;
l) a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixo nível e renda a programas de habitação, em articulação com órgãos Estaduais e Federais;
m) a assistência e prestação de serviços a população de baixa renda, especialmente a maternidade, a infância, aos idosos, aos desempregados, aos imigrantes e aos deficientes físicos, no sentido de contribuir para o atendimento de suas necessidades, como garantia de seus direitos sociais;
n) o albergamento de pessoas desabrigadas e/ou desamparadas, portadoras de carência sócio-econômica transitória ou crônica;
o) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E MEIO-AMBIENTE
Art. 31 A Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente é um órgão ligado diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades referentes a Cultura,
Biblioteca, Turismo e Meio-Ambiente no município, especificamente.
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
Art. 32 Compete a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente o desenvolvimento das
seguintes atividades: (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
I – Eventos Culturais, compreendendo: (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
a) a execução de Acordos e
Convênios firmados com o Governo Federal, Estadual e outros, voltados para as
atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas do Município;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
b) a elaboração execução e
coordenação de plantas e programas desportivos e recreativos, para maior
desenvolvimento de esportes em sua diversas
modalidades; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
c) a promoção e o estímulo as
atividades culturais e artísticas, como teatro, shows musicais, bandas, corais
e outros, em especial, as atividades folclóricas do município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
d) a promoção de intercâmbio
cultural, artístico e desportivo com outros centros, objetivando o
aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível técnico;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
e) a orientação, divulgação e o
incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da
prática das atividades culturais, esportivas e recreativas adequadas às várias
faixas etárias; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
f) a promoção de programas,
visando à popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de
lazer, organizadas através de competições, certames, jogos abertos e outras
modalidades consideradas as manifestações culturais do Município. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
g) a mobilização das comunidades
em torno das atividades culturais, artísticas e desportivas informais;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
h) o incentivo às comemorações
cívicas; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
i) a elaboração, execução e
coordenação de programas para a realização das atividades festivas do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
j) a manutenção, zelo e a guarda
do Patrimônio Histórico do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
l) a promoção de campanhas educacionais
de esclarecimentos esportivos; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
m) o levantamento, o tombamento
e a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
n) a coleta, sistematização e
divulgação de dados informativos e caráter geográfico, histórico, financeiro,
educacional, artístico e outros referentes ao aspecto da vida do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
o) o planejamento, a
promoção e a distribuição do calendário das festividades regionais;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
p) a execução de outras
atividades correlatas. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
II – Biblioteca, compreendendo: (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
a) o planejamento e a requisição
para compra de material bibliotecário, consultando catálogos e editoras, bibliográficas,
leitores e outros; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
b) o tombamento ou registro de
livros e periódicos; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
c) o registro, a catalogação e a
classificação de livros e publicações avulsas; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
d) a indexação dos periódicos,
mapotecas e outros; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
e) a organização de fichários e
catálogos; (Dispositivo revogado
pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
f) a manutenção, em bom estado
de conservação, de toda a documentação sob sua guarda, promovendo ou executando
sua restauração e encadernação quando necessário; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
g) a manutenção, ordenação e a
atualização das publicações oficiais e todos os atos normativos da
Administração Municipal; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
h) o controle do empréstimo de
livros e periódicos; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
i) a orientação ao usuário,
indicando-lhe as fontes de informações, para facilitar as consultas; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
j) a realização de concursos,
exposição, seminários e outros de datas comemorativas; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
l) a execução de atividades
administrativas da biblioteca, como contatos com editores, promoções de cursos,
palestras, seminários e intercâmbio com outras Bibliotecas. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
m) a execução de outras
atividades correlatas; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
III – Turismo, compreendendo: (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
a) a execução de programas que
visam à exploração do potencial turístico do Município, em articulações com
órgãos de turismo e/ou federal; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
b) a proteção, defesa e
valorização dos elementos da natureza, as tradições e costumes e o estímulo às
manifestações que possam constituir–se em atrações turísticas;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
c) a execução de Acordos e
Convênios firmados com os Governos Federal, Estadual e outros, voltados para as
atividades turísticas do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
d) a efetivação de medidas que
assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao Patrimônio
Natural e Cultural; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
e) a organização da publicidade
destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclore e festejos
tradicionais do Município; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
f) a proposição de
aproveitamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para
o fornecimento do turismo; (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
g) a elaboração de planos e programas
destinados a estabelecer normas de uso e ocupação do solo, observando–se a
legislação vigente, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
h) a orientação de medidas que
visem ao equilíbrio ecológico da região, principalmente as que objetivem
controlar o desmatamento das margens dos rios e/ou nascentes existentes no
município; (Dispositivo revogado
pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
i) a promoção de campanhas
educativas junto as comunidades em assuntos de proteção da flora e da fauna; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
j) a fiscalização e o controle
de fontes poluidoras e da degradação ambiental, observada a legislação
competente; (Dispositivo revogado
pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
l) a fiscalização e proteção dos
recursos ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente;
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271 de
24 de outubro de 1997)
m) a programação de medidas
necessárias ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 271
de 24 de outubro de 1997)
n) a execução de outras
atividades correlatas. (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 33 A Secretaria Municipal de
Agricultura é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação a execução e o controle
das atividades referentes à agricultura, pecuária, reflorestamento,
eletrificação rural, telefonia rural, indústria e especificamente:
Art.
33 A Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a
execução e o controle das atividades referentes à agricultura pecuária,
reflorestamento, meio ambiente, eletrificação e telefonia rural, indústria e
especificamente: (Redação dada pela Lei Municipal nº 271 de 24 de
outubro de 1997)
a) a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio-Ambiente;
b) a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando de incentivos e recursos financeiros Município;
c) a elaboração de cadastro de produtores agrícolas e pecuaristas do município;
d) a assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com órgão estadual e federais, quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais modernas aos agricultores e pecuaristas do município;
e) o incentivo ao uso adequado do solo, orientando os produtores quanto a um aproveitamento das áreas ociosas, visando melhor produtividade;
f) a orientação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem como o incentivo à diversificação agrícola de novas culturas de animais e vegetais;
g) a promoção e a articulação das medidas de abastecimento e a criação de facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura do município.
h) a implantação e a manutenção de viveiros, objetivando o fornecimento de mudas e sementes aos produtores, com a finalidade de melhorar a qualidade e a diversificação dos produtores, bem como a criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares.
i) a organização e manutenção de feiras de produtores rurais, promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
j) a assistência dos proprietários ao combate as pragas e doenças dos vegetais, nas áreas e vegetação declaradas de prevenção permanente, bem como dos espécimes vegetais declarados inumes ao corte e a demais culturas desenvolvidas no município; em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio-Ambiente.
l) a promoção de medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e/ou cooperativismo no município, em articulação com órgãos de ação social estadual, federal e da iniciativa privada.
m) a manutenção e utilização da planta cadastral do sistema viário do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
n) a orientação e a utilização de defensivos, em articulação com órgãos de saúde do municipal, estadual e federal.
o) a elaboração de programas de elaboração e de proteção e defesa do solo quanto a erosão e contenção de encostas.
p) a identificação das áreas proprietárias do município para efeito da eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes.
q) o planejamento, a elaboração de projetos, a execução e o controle da eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes.
r) a identificação, o planejamento e a execução de projetos relativos á telefonia rural, em articulação com órgãos competentes.
s) a execução de outras atividades correlatas.
II- Meio Ambiente, compreendendo: (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24 de outubro de 1997)
a) a elaboração de planos e programas destinados a estabelecer
normas de uso e ocupação do solo, observando-se a legislação vigente, em
articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
b) a criação de medidas que visem ao equilíbrio
ecológico da região, principalmente as que objetivem controlar o desmatamento
das margens dos rios e ou nascentes existentes no Município; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
c) a promoção de campanhas educativas junto às
comunidades em assuntos de proteção da flora e fauna; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
d) a fiscalização e o controle de fontes poluidoras
e de degradação ambiental, observada a legislação competente; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
e) a fiscalização e proteção dos recursos
ambientais e do patrimônio natural, observada a legislação competente; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
f) a programação de medidas necessárias ao
reflorestamento, em articulação com órgãos competentes; (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
g) a execução de outras atividades correlatas. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 271 de 24
de outubro de 1997)
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA
ESTRUTURA AMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art. 34 A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos quem compõem forem sendo implantados segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos far-se-ão através da efetivação das seguintes medidas:
I - Provimento dos respectivos cargos de chefia;
II - Locação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - Instrução às Chefias e Encarregados de Área com relação às competências que lhes são diferidas nesta Lei;
TÍTULO V
DAS
RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DA POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 35 São responsabilidades do Chefe de Gabinete, dos Assessores e dos Secretários Municipais exercer as atividades constantes dos artigos 13-15-16-22-27 28-29-30-31-32 e 33 respectivamente e especificamente.
I - Assessorar o Prefeito na formação de seu Plano de Governo, bem como nos assuntos inerentes ao seu órgão:
II – Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, responder por todos os encargos a ele pertinentes;
III – Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da
Prefeitura;
IV - Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior;
V - Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado pelo Prefeito, relatório sobre as atividades executadas pelo órgão;
VI - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
VII - Propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios ou acordo com outras entidades, de interesse da sua atuação;
VIII - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimento a respeito dos objetivos da Unidade a que pertence;
IV - Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
X - Apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que dirige;
XI - Fornecer, em tempo hábil, os dados necessários á elaboração da proposta orçamentária do Município.
Parágrafo único. Cabe especificamente ao assessor de Planejamento elaborar a proposta orçamentária do município consolidando-a com a participação dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete.
TÍTULO VI
DAS
RESPONSABILIDADES COMUNS AOS ENCARREGADOS DA ÁREA
Art. 36 São responsabilidades comuns dos encarregados pelas áreas se trabalho instituída nesta Lei, a execução das atividades constantes nos artigos 18-19-20-21-24-25 e 26, respectivamente e especificamente:
I - Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua área de trabalho, respondendo por todos os encargos a ela pertinente;
II - Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos acerca dos assuntos de sua competência;
III - de tarefas a serem executadas na área de desempenho;
IV - e o aperfeiçoamento dos subordinados, visando a do seu desempenho funcional;
V – Propiciar aos demais servidores de sua área de trabalho, o desenvolvimento de noções e conhecimentos dos objetivos a serem alcançados;
VI – Fornecer subsídios quando, solicitado, para a elaboração da escala de férias dos servidores municipais;
TÍTULO VII
DOS CARGOS E
FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 37 Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções de confiança necessária a implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme anexos II e III.
Art. 38 As funções de confiança criadas nesta Lei, são instituídas por ato do Prefeito para atender aos encargos dos responsáveis pelas áreas de trabalho previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por turmas de trabalho.
Parágrafo
único. As funções de confiança não
constituem situação permanente e sim vantagem transitória pelo afetivo
exercício dos repensáveis pelas áreas e pelas turmas de trabalho. (Dispositivo
revogado pela Lei Municipal nº 456, de 26 de dezembro de 2002)
(Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 386, de 24 de abril de 2001)
Art. 39 As nomeações para os cargos de provimento em comissão e as designações para as funções de confiança os seguintes critérios:
I – Os Chefes dos órgãos ligados diretamente ao Prefeito e instituídos no artigo 12 desta Lei, são de livre nomeação do Prefeito;
II – Os encarregados pelas Áreas e os Responsáveis pelas turmas de trabalho são nomeados pelo Prefeito, por indicação do Chefe do órgão correspondente;
Art. 40 O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo, ou do salário do de acrescida de adicional de 40% (quarenta por cento) do valor do cargo em comissão.
Art. 41 O valor percebido pelo ocupante de cargo comissionado e de função de confiança, não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor percebido pelo Prefeito e Secretário Municipal, respectivamente.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder no orçamento do município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções;
Art. 43 Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e o art. 38 – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 44 Os órgãos municipais devem funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
Art. 45 A Prefeitura Municipal promoverá o treinamento de seus servidores, fazendo-o na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos servidores.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 Revoga- se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Marechal Floriano, 04 de janeiro de 1993.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal
Floriano.
ANEXO
II - A QUE SE REFERE O ARTIGO 37.
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO.
MARECHAL FLORIANO
ANEXO III- A QUE SE REFERE O ARTIGO 37.
MARECHAL
FLORIANO
|
DENOMINAÇAO DA
FUNÇÃO |
QUANT. |
REF. |
QUANT. DE UPVs |
DISCRIMINAÇÃO |
|
ENCARREGADO DE ÁREA |
07 |
FC-1 |
71,50 |
NAS SECRETARIAS: . ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS . OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
ENCARREGADO DE TURMA |
(Quantitativo alterado pela Lei Municipal nº 326 de 18 de março de 1999) (Quantitativo alterado pela Lei Municipal nº 268 de 03 de setembro de 1997) (Quantitativo alterado pela Lei Municipal nº 264 de
27 de junho de 1997) (Quantitativo alterado pela Lei Municipal nº 249 de 16 de abril de 1997) |
FC-4 |
36,80 |
01 |