LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 09 DE MAIO DE 2007
INSTITUI O VALE FEIRA PARA SER UTILIZADO NA
FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Vale Feira, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sem ônus, para ser utilizado exclusivamente na feira livre do produtor rural e artesões cadastrados no Município de Marechal Floriano – ES.
Art. 2º O vale feira terá o valor de R$ 240, 00 (duzentos e quarenta reais) mensais, divididos em vales de R$ 5, 00 (Cinco reais) cada e será concedido aos servidores Municipais do Poder legislativo Municipal, efetivos e comissionados. (Redação dada pela Lei nº 2.603, de 14 de maio de 2023)
. (Redação dada
pela Lei Municipal nº 1.445, de 14 de maio de 2014)
(Redação dada
pela Lei Municipal nº 1.114, de 05 de março de 2012)
§ 1º O benefício concedido no caput deste artigo, não estará sujeito à integração na remuneração dos servidores. (Redação dada pela Lei nº 2.603, de 14 de maio de 2023)
(Redação dada pela Lei nº 2.603, de 14 de maio de 2023)
(Dispositivo
incluído pela Lei Municipal nº 1.114, de 05 de março de 2012)
§ 2º A concessão do vale feira aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal se dará até o dia 05 (cinco) de cada mês. (Redação dada pela Lei nº 2.603, de 14 de maio de 2023)
(Redação
dada pela Lei nº 2.603, de 14 de maio de 2023)
(Dispositivo incluído pela Lei
Municipal nº 1.114, de 05 de março de 2012)
Art. 3º O Vale feira terá o valor de R$ 5,00 (cinco reais) unitários, sendo que o reajuste de seu valor será feito anualmente, através de ato (projeto de lei municipal) da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 4º O pagamento ao produtor rural será realizado ao final de cada mês, mediante apresentação do comprovante de produtor rural, junto ao setor contábil, totalizando os vales mensais recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano, 23 de maio de 2007.
ELIAS KIEFER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.