REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999

 

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 05 DE MAIO DE 1995

 

“CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.”

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVOS.

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano - IPASMAF. 

 

§ 1º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano, entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, com prazo indeterminado e com sede e foro nesta cidade de Marechal Floriano, tem por fim assegurar aos seus associados e beneficiários, o regime de Previdência e Assistência previstas nesta Lei.

 

§ 2º A criação do Instituto de Previdência e Assistência os servidores públicos do município de marechal floriano está diretamente inserida no dever que tem o MUNICÍPIO de Marechal Floriano, em prover a política de seguridade social dos seus servidores, visando, principalmente, o bom desempenho de suas funções e atribuições calcadas na proteção efetiva que lhe será garantida por legislação específica.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Marechal Floriano prestará aos seus associados e beneficiários de serviços e benefícios relacionados a seguir:

 

I - Aposentadoria;

 

II - Pensão;

 

III - Pecúlio; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

IV - Assistência - médico hospitalar, laboratorial, odontológica, clínica, psicológica e quaisquer outras decorrentes de problemas relativos a saúde e ao bem esta social do associado e seus dependentes;

 

V - Assistência especial aos dependentes excepcionais; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

VI - Assistência especial aos dependentes em idade pré-escolar; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

VII - Convênio com estabelecimentos comerciais;

 

VIII - Auxílio natalidade e auxilio funeral;

 

IX - Outros benefícios assistenciais a serem definidos no regulamento desta Lei;

 

X - Salário família; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

XI - Licença maternidade;

 

XII - Licenças médicas;

 

XIII - Auxílio reclusão.

 

TÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS E BENEFICIÁRIOS

 

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º Serão considerados servidores do Município de Marechal Floriano, para fins desta Lei:

 

I - Os funcionários efetivos, ativos e inativos e pensionistas;

 

II - Os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados;

 

Parágrafo único. Equiparam-se nas mesmas condições, os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Marechal Floriano.

 

Parágrafo único. Equiparam-se nas mesmas condições os servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 4º Os servidores mencionados no Inciso I e II, do artigo 3º, são associados obrigatórios.

 

Parágrafo único. Os direitos e deveres dos associados são os mesmos, independente de seu enquadramento, ressalvados os casos aplicáveis quando da admissão do associado.

 

Art. 5º Se o associado deixar de contribuir por qualquer motivo para a instituição, perderá neste período todos os direitos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6º O associado deverá inscrever como beneficiários, pessoas que comprovada e justificativamente, vivam sob sua dependência econômica na forma estabelecida no presente capítulo.

 

§ 1º Prescinde de justificação a dependência econômica de filhos solteiros, desde que menores de vinte e um anos.

 

§ 2º A dependência econômica poderá ser estendida até vinte e quatro anos, no caso de filhos estarem cursando estabelecimento de ensino superior, sem que tenham rendimentos, excetuando-se os relativos a estágios obrigatórios coordenados por entidades educacionais.

 

§ 3º O filho portador de invalidez total e permanente, comprovada através de perícia médica, será inscrito como beneficiário definitivo.

 

§ 4º Aos filhos equiparam-se, para todos os efeitos, os enteados, desde que os mesmos não recebam pensão ou qualquer outro tipo de rendimentos e o associado apresente os termos de guarda.

 

§ 5º O menor sob tutela e guarda desde que não seja assistido por outra previdência.

 

Art. 7º O Associado também poderá solicitar inscrição como seu beneficiário:

 

I - A esposa ou esposo;

 

II - O irmão inválido, atestado por perícia médica que viva, comprovadamente, como associado;

 

III - Ascendente em idade avançada, acima de cinquenta e cinco anos para mulheres e sessenta anos pra homens, que comprovadamente vivam sob a dependência econômica, do associado, e que não recebam pensão ou rendimento de outros órgãos ou previdência;

 

IV - A companheira ou companheiro, se o associado for solteiro ou tiver a condição de separado judicialmente ou divorciado e que coabite por mais de um ano, comprovado por documento expresso de próprio punho e com testemunho de dois associados do Instituto.

 

IV - A Companheira ou companheiro, se o associado for solteiro ou tiver a condição de separado judicialmente ou divorciado e que coabite por mais de três anos, comprovado por documento expresso de próprio punho e com testemunho de dois associados do Instituto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

IV- A companheira ou companheiro, desde que comprove esta relação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

§ 1º Existindo filho resultante da coabitação conjugal, ficará dispensada a comprovação prevista no item VI deste artigo. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

§ 2º É vedada a inscrição de companheira ou companheiro no caso de anulação de casamento, separação judicial ou divórcio, a ex-esposa ou ex-esposo do associado tiver assegurados, no referido processo judicial, os auxílios e benefícios proporcionados pela instituição. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

§ 3º Também é vedada a permanência da inscrição da companheira ou companheiro, se extinta a coabitação, salvo decisão judicial.

 

§ 4º Nos casos de inscrição previstos neste artigo, o associado terá acrescido o seu percentual de desconto.

 

§ 5º Ocorrendo o cancelamento de qualquer beneficiário previsto neste artigo, o percentual acrescido será automaticamente diminuído.

 

Art. 8º Perderá a condição de beneficiário:

 

I - O cônjuge após a anulação de casamento, separação judicial ou divorcio em que, no referido processo judicial, não se torne expressa a garantia de auxílios e benefícios proporcionados pela instituição;

 

II - Mediante comunicação do associado, a companheira ou companheiro que abandonar a coabitação conjugal.

 

III - O separado ou divorciado que contrair novo casamento ou coabitação conjugal. 

 

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 9º Todo associado está sujeito a inscrição, cabendo-lhe fazer a dos seus beneficiários.

 

§ 1º A inscrição do associado e dos beneficiários é condição obrigatória para concessão do benefício.

 

§ 2º Falecendo o associado sem que tenha feito a inscrição dos beneficiários, caberá a estes efetivá-la com a aprovação legal.

 

Art. 10 Considera-se inscrição:

 

I - Para associados: a qualificação pessoal pelo respectivo Decreto de Nomeação ou enquadramento ou declaração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Câmara Municipal de Marechal Floriano;

 

II - Para os beneficiários: declaração prestada pelo associado e sujeita a qualificação pessoal de cada um, mediante requerimento.

 

Art. 11 O associado e beneficiário são obrigados a comunicar a instituição, no prazo máximo de trinta dias, qualquer modificação ocorrida posteriormente às informações já prestadas. Juntando a documentação exigida.

 

Art. 12 A inscrição indevida ou fraudulenta será considerada inexistente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do autor. O associado deverá num prazo de cento e oitenta dias, apresentar a certidão onde fique definido o quantitativo de contribuições recolhidas no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou outro qualquer instituto de previdência, para efeito de prova de tempo de serviço.

 

Art. 12 A inscrição indevida ou fraudulenta será considerada inexistente, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal do autor. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS

 

Art. 13 O Instituto prestará aos associados e beneficiários os seguintes serviços:

 

I - Os relativos à saúde e ao bem estar social;

 

a) assistência médico-hospitalar, odontológica, radiológica, clinica, psicológica, laboratorial e outras, não especificadas;

a) assistência médico-hospitalar, odontológica, clínica, psicológica, laboratorial e outras não especificadas, salvo cirurgias plásticas para fins estéticos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 142 de 30 de junho de 1995)

a) assistência médico-hospitalar, odontológica, radiológica, clínica, psicológica, laboratorial e outras não especificadas, sendo que todas e quaisquer consultas, e ou exames só poderão ser realizadas mediante prévia autorização do IPASMAF, salvo em caso de emergência. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

b) assistência especial aos beneficiários excepcionais;

c) assistência aos beneficiários em idade pré-escolar;

 

Parágrafo único. Consideram-se serviços, a prestação assistencial proporcionado aos associados e beneficiários dentro das limitações administrativas, técnicas e financeiras do Instituto.

 

§ 1º Considera-se serviço, a prestação assistencial proporcionada aos associados e beneficiários dentro das limitações administrativas, técnicas e financeiras do Instituto. (Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei Municipal nº 142 de 30 de junho de 1995)

 

§ 2º As cirurgias referidas neste artigo, obedecerão a uma carência mínima de 01 (um) ano. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 142 de 30 de junho de 1995)

 

Art. 14 Os serviços colocados à disposição dos associados e beneficiários serão prestados por pessoas físicas e jurídicas, conveniadas com o Instituto e o pagamento dos mesmos obedecerá a valores fixados em tabelas, elaboradas pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Associação Hospitalar do Espírito Santo (AHES).

 

Art. 15 Não se admitirá reembolso de associados e beneficiários na prestação de serviços capitulares no art. 13 independentemente do prestador ser ou não credenciado.

 

Parágrafo único. Admitir-se-á reembolso do instituto, tão somente à apreciação do Conselho Deliberativo.

 

Art. 16 Em casos excepcionais, principalmente aqueles que o associado e seus beneficiários tenham que se deslocar para centros mais adiantados, em busca de tratamento específico previsto na tabela próprio, haverá a participação do instituto no roteio das despesas efetivamente realizadas por profissionais ou entidades conveniadas ou não, desde que o tratamento oferecido não exista no estado.

 

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o associado deverá fazer requerimento ao instituto, devidamente acompanhado de laudo médico que, após ser submetido ao setor técnico, será analisado pelo conselho deliberativo pelo presidente do instituto.

 

§ 2º Também para tais excepcionalidades é quando da inexistência de convênio, poderá o instituto autorizar empréstimo de emergência para atendimento de problemas de saúde, que será usado pelo associado e, de seu total, deduzida a parcela correspondente ao rateio previsto no presente artigo, devendo o associado prestar contas dos gastos, encaminhando os recibos e notas fiscais ao presidente do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de marechal Floriano – IPASMAF, no prazo de trinta dias, a contar da alta média hospitalar.

 

Art. 17 Para todo e qualquer serviço prestado pelo instituto deverá haver participação, do associado ou de seus beneficiários nas despesas efetivamente realizadas, não sendo admitida a prestação de serviços como despesas integrais para instituto.

 

Parágrafo único. Anualmente, por ato do conselho deliberativo e em razão das disponibilidades financeiras da instituição, serão definidos os percentuais de participação do instituto, serão definidos os percentuais de participação do instituto e do associado ou de seus beneficiários, no roteio das despesas com a prestação de serviços, bem como, na mesma oportunidade serão definidas e detalhadas as modalidades e forma de serviços a serem prestados.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS E AUXÍLIOS

 

Art. 18 O instituto de previdência e assistência dos servidores do município de marechal Floriano, dentro de suas finalidades, colocará à disposição de seus associados os seguintes benefícios:

 

I – Aposentadoria;

 

II – Pensão;

 

III – Pecúlio; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

IV – Auxílio–natalidade;

 

V – Auxílio-funeral;

 

VI – Licença-maternidade;

 

VII – Salário-família;

 

VIII – Licença médica e auxílio reclusão.

 

Parágrafo único. Considera-se benefício a prestação pecuniária assegurada obrigatoriamente aos associados e beneficiários do instituto, nos termos desta Lei.

 

Art. 19 O Benefício da aposentadoria será concedido aos associados que dela faça jus, nos termos da Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano, combinada com o estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Marechal Floriano.

 

§ 1º A aposentadoria será sempre no valor integral do salário contribuição do associado, obedecidos aos ditames da proporcionalidade previdenciária, em fase e regulamentação por parte do Governo Federal.

 

§ 2º O beneficiário aposentado por invalidez não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ser cancelado, de imediato o benefício da aposentadoria sujeitando-se a devolução das importâncias recebidas indevidamente, atualizadas monetariamente.

 

§ 3º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano concederá as primeiras aposentadorias, após decorrência de 02 (dois) anos de carência. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 142 de 30 de junho de 1995)

 

§ 3º O tempo de contribuição mínima de 10 (dez) anos, sendo facultado ao servidor a condição de requerer a aposentadoria, antes do término do período de carência, desde que satisfeitas as demais exigências legais, hipótese em que ele se obriga a continuar contribuindo até perfazer o período mínimo de 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei Municipal nº 151 de 29 de agosto de 1995)

 

§ 4º A contribuição a que se refere o parágrafo anterior será devida tanto pelo servidor, quanto pela entidade empregadora. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 151 de 29 de agosto de 1995)

 

Art. 20 O benefício da pensão, por óbito do associado, será devido a partir da data do óbito, em partes iguais ao cônjuge supérstite, ou ao companheiro ou companheira e aos dependentes do associado, descritos no art. 6º e seus parágrafos, devidamente habilitados e inscrito no Instituto.

 

Art. 20 O benefício da pensão por óbito do associado, será devida a partir da data do óbito, em partes iguais aos seus dependentes devidamente inscritos e habilitados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

§ 1º A pensão corresponderá ao valor do salário contribuição do associado.

 

§ 2º Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão do Instituto, salvo os filhos de genitores associados ou que desempenhem cargos distintos, previstos em Lei.

 

Art. 21 Ocorrendo impugnação ou habilitação posterior de beneficiários da pensão, os efeitos produzidos serão devidos somente a partir da sentença judicial transitada em julgado, ou vício administrativo, devidamente comprovado e apreciado pelo Conselho Deliberativo.

 

Art. 22 Por morte presumida do associado, que será declarada pela autoridade judiciária competente será concedida, depois de seis meses de ausência uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal.

 

§ 1º Mediante prova de desaparecimento do associado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão jus à pensão provisória, independente da declaração da declaração e do prazo previsto neste artigo.

    

§ 2º Verificando o reaparecimento do segurado o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.

 

Art. 23 Extingue-se o direito de pensão:

 

I - Pelo falecimento;

 

II - Pelo casamento;

 

III - Pela perda da dependência econômica;

 

IV - Em geral pela cessação das condições inerentes a qualidade de beneficiário;

 

Art. 24 Quando houver exclusão de beneficiários, o valor da pensão será recalculado, obedecidos os limites e critérios adotados na concessão do benefício.

 

Parágrafo único. Com a exclusão do último beneficiário, extingue-se a pensão:

 

Art. 25 As pensões serão reajustadas nos seguintes casos:

 

I - Quando ocorrer alteração no valor das vantagens percebidas pelo associado, a data do óbito;

 

II - Por ocasião de reajuste ou aumento geral promovido pelo Município;

 

III - Por ocasião de solução de recursos administrativos ou judiciais que determine vantagens, com vigência a data do óbito.

 

Parágrafo único. O reajuste operar-se-á a partir da vigência do valor, vedada a inclusão de qualquer vantagem criada posteriormente à data do óbito do associado.

 

Art. 26 As pensões serão irrenunciáveis sendo nulas, de pleno direito, a alienação, a cessação, a qualquer título, ou constituição de ônus sobre elas.

 

Art. 27 Para os beneficiários que recebam pensão há mais de um ano, no mês de dezembro, a mesma será paga em dobro, considerando-se a parcela como abono salarial.

 

Parágrafo único. No caso de beneficiário com menos de um ano, o abono natalino será pago em forma proporcional ao número de meses do recebimento do benefício.

 

Art. 28 No caso de falta de designação de beneficiários pelo associado falecido, deverão os herdeiros legítimos apresentar o competente alvará judicial, cujo benefício de pensão ou pecúlio será pago na forma indicada nesta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 29 Não caberá recurso de qualquer tipo pelo beneficiário perante a instituição, visando alterar a destinação feita pelo associado falecido, salvo decisão judicial. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 30 Falecendo o associado, sem deixar herdeiros legítimos e beneficiários, verterá o pecúlio ou a pensão e, favor do fundo de reserva da Instituição. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)    

 

Art. 31 Verterá também em favor do fundo de reserva, o pecúlio ou a pensão não reclamados dentro do prazo estabelecido pela Lei civil para direitos pessoais. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 32 O benefício do pecúlio, no valor de cinco vezes o salário de contribuição, é devido por ocasião do óbito do associado que não preencha os requisitos para a concessão do benefício de pensão, e será pago a quem o associado expressamente indicar. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Parágrafo único. A indicação dos beneficiários do pecúlio deverá ser expressa e oportunamente formalizada pelo associado, segundo critério de seu exclusivo arbítrio, prevalecendo a última e formal designação, revogatória das indicações anteriores. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 33 O associado que entrar em gozo licença sem vencimentos ou for colocado à disposição de outro órgão qualquer, ou por qualquer motivo, deixe de perceber remuneração pelos cofres públicos do Município de Marechal Floriano, poderá recolher mensalmente os valores correspondente ao seu percentual de contribuição do Município, na tesouraria do Instituto, mantendo a plenitude de seus direitos sociais.

 

Parágrafo único. Se o associado deixar de recolher as contribuições como disposto no caput deste artigo, pelo período de 90 (noventa) dias, perderá os direitos capitulares no artigo 2º desta Lei, tendo assegurado apenas o direito ao pecúlio, tendo como base o último salário de contribuição recolhido, sem o computo das correções posteriores, a partir da inadimplência das obrigações sociais.

 

Parágrafo único. Se o associado deixar de recolher as contribuições como disposto no caput deste artigo, período de 90 (noventa) dias, perderá o vínculo com o IPASMAF, sendo que desde do inadimplemento não mais poderá gozar de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 34 O pecúlio será integralmente pago aos beneficiários do associado com mais de um ano de contribuição consecutivo.

 

Parágrafo único. Vindo a falecer o associado, antes do prazo previsto neste artigo, far-se-á o pagamento do pecúlio na proporção de um doze avos do seu valor por mês de contribuição.

 

Art. 35 O pecúlio não responderá pelos compromissos deixados pelo associado, salvo os que forem contraídos com o próprio Instituto, em consequência de adiantamento e de outras despesas previstas nesta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 36 O pagamento do pecúlio será efetuado sempre em moeda corrente ou em cheque bancário por ordem escrita do Presidente do Instituto. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

§ 1º Para este fim, os beneficiários farão juntadas ao requerimento: (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

a) da certidão de óbito; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

b) da prova de identidade dos beneficiários; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

§ 2º Se o requerente do pecúlio não for o beneficiário indicado pelo associado falecido, só será concedido benefício mediante alvará judicial. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 37 Além do pecúlio, o Instituto poderá oferecer ao associado, mediante concorrência pública, seguro de vida em grupo, ou de acidentes pessoais.

 

Art. 37 O IPASMAF poderá, a seu critério, oferecer ao associado, mediante processo de licitação regular, seguro de vida em grupo, ou de acidentes pessoais. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 38 A condição legal do beneficiário e a verificada na data do óbito do associado.

 

Art. 39 O Instituto de Previdência concederá aos seus associados, sem prazo de carência um auxílio-natalidade correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do menor salário constantes do anexo I da Lei Municipal nº 02/93.

 

Parágrafo único. Se o pai ou a mãe forem associados, auxílio-natalidade será pago cumulativamente.                       

      

Art. 40 O Instituto, através do Conselho Deliberativo estabelecerá condições para a efetiva prestação do auxílio-funeral pelo falecimento do associado ou de seus dependentes beneficiários e que será pago a quem requerer e comprovar as despesas com documentos fiscais nos limites fixados pelo Instituto.

 

Art. 41 O benefício do salário-maternidade equivalente ao valor do salário de contribuição será devido à associada gestante pelo período de cento e vinte dias, obedecidos aos parâmetros vigentes no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

 

Art. 42 O benefício do salário-família será devido por dependente do associado, menor de catorze anos de idade.

 

Parágrafo único. A quota do salário família será equivalente a 5% (cinco por cento) classe I – carreira A.

   

Art. 43 O Benefício da licença médica será concedido ao associado, afastado de suas funções por prescrição médica, a partir do décimo sexto dia do afastamento e no valor equivalente ao salário de contribuição.

 

Art. 44 Ressalvada a carência estabelecida, para a concessão do benefício de pecúlio, é isenta de carência a concepção dos demais benefícios assegurados aos associados nesta Lei.

 

Art. 44 São isentos de carência a concessão dos benefícios da aposentadoria por invalidez, auxílio natalidade, auxílio funeral, licença maternidade e licença médica. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

(Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 45 O benefício do auxílio-reclusão é concedido ao associado afastado de suas funções em decorrência de detenção policial, ou em cumprimento de pena privativa de liberdade, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição e pelo período de afastamento.

 

Art. 45 O benefício do auxílio- reclusão será concedido aos dependentes do associado afastados de suas funções em decorrência de detenção policial, ou em cumprimento de pena privativa de liberdade, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição e pelo período de afastamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

TÍTULO IV

DA RECEITA, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO E DESPESAS.

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA

 

Art. 46 Os recursos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano são provenientes de:

 

I - Contribuição mensal do associado;

 

a) em exercício, o percentual de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos e vantagens pessoais recebidos durante o mês;

b) aposentados, o percentual de 8% (oito inteiros por cento) sobre os proventos que recebam dos respectivos órgãos pagadores.

 

I - Contribuição dos pensionistas, o percentual de 8% (oito inteiros por cento) do valor bruto da pensão;

 

II - Contribuição Mensal da Prefeitura Municipal de marechal Floriano e Câmara Municipal de Marechal Floriano, no percentual de 10% (dez inteiros por cento) incidente sobre o valor bruto dos vencimentos e vantagens pessoais pagos aos seus associados;

 

II - Contribuição mensal da Prefeitura e Câmara Municipal de Marechal Floriano, no percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre o valor bruto dos vencimentos e vantagens pessoais pagos aos seus associados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 174 de 30 de janeiro de 1996)

 

III - Rendimentos do capital que houver formado;

 

IV - Donativos filantrópicos;

 

V - Auxílio do Executivo e Legislativo Municipal;

 

VI - Rendas Patrimoniais eventuais;

 

VII - Doações e legados;

 

VIII - Aluguéis de bens imóveis;

 

X - Correção Monetária sobre a contribuição ou débitos de qualquer natureza;

 

XI - Aplicação de reservas e disponibilidades;

 

§ 1º A contribuição prevista no Inciso II será acrescida de 1% (um inteiro por cento) para cada beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulado no art. 7º, obedecido ao período de carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias para os serviços capitulados no art. 13.

 

Parágrafo único. A contribuição prevista no inciso II, será acrescido de 2% (dois por cento) para cada beneficiário inscrito nos termos desta Lei e capitulados no art. 7º, obedecido o período de carência mínima de 180 (cento e oitenta) dias para serviços capitulados no Art. 13. (§ 1º transformado em parágrafo único pela Lei nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 47 Ocorrendo insuficiência de recursos no orçamento do Instituto, o Conselho Deliberativo, justificativamente, pleiteará da Prefeitura Municipal, uma fixação de novos percentuais de contribuição como descrita no artigo 46, por parte dos associados e do Município, restabelecendo o necessário equilíbrio orçamentário da Instituição.

 

CAPÍTULO II

DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

 

Art. 48 A arrecadação e o recolhimento de contribuições e mensalidade devidas ao Instituto serão efetuados até o quinto dia útil, após o pagamento da folha dos servidores.

 

Art. 49 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mensalmente, encaminhará ao Instituto, cópia da folha de pagamento dos Vencimentos e Vantagens Pessoais efetuados aos associados, com o respectivo recibo de crédito em conta do associado.

 

Parágrafo único. Anexo aos documentos constantes no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará a entrega do relatório de contribuição de cada associado, em favor do Instituto.

 

Art. 50 A contribuição do associado prevista no artigo 46, será consignada em folha de pagamento recolhida pelo Município que a passará ao Instituto.

 

Art. 51 A contribuição de Prefeitura e da Câmara Municipal, será repassada ao Instituto, juntamente com a contribuição citada no artigo 46 e no prazo previsto no artigo 48.

 

Art. 52 O associado que, por qualquer motivo, deixar de recebe, temporariamente, seus vencimentos, poderá recolher a cada mês, sua contribuição, bem como a parte correspondente da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, se estes suspenderem o recolhimento por força do ato que suprimiu o pagamento dos vencimentos. 

 

Art. 52 O associado que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente seus vencimentos, poderá recolher, a cada mês, sua contribuição, bem como a parte correspondente da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, se estes suspenderem o recolhimento por força do ato que suprimiu o pagamento dos vencimentos, observado o disposto no parágrafo único do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Parágrafo único. Cessando os efeitos previstos neste artigo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, procederá aos respectivos descontos e fará a devida comunicação dos vencimentos.

 

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS

 

Art. 53 As despesas realizadas pelo IPASMAF serão liquidadas com recursos provenientes das receitas arrecadadas na forma desta lei.

 

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no presente artigo, entende-se como despesas as seguintes:

 

I - Aposentadoria;

 

II - Pecúlio; (Dispositivo revogado pela Lei Municipal 279 de 24 de novembro de 1997)

 

III - Pensão;

 

IV - Prêmio e seguro de vida;

 

V - Auxílio-natalidade, funeral e demais benefícios capitulados no artigo 18;

 

VI - Intervenção cirúrgica;

 

VII - Assistência hospitalar;

 

VIII - Consultas médicas, odontológicas e psicológicas;

 

IX - Análises clínicas;

 

X - Exames radiológicos;

 

XI - Outras despesas relacionadas com assistência médica;

 

XII - Aquisição de bens patrimoniais, pertinentes a finalidade do Instituto;

 

XIII - Reforma e conservação de bens pertencentes ao Instituto;

 

XIV - Despesas administrativas;

 

Art. 54 O Conselho Deliberativo, mensalmente até o dia quinze do mês subsequente, encaminhará ao Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano e Tribunal de Contas do Estado, balancete analítico e sintético, com a demonstração da origem e aplicação dos recursos, instruídos com parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 1º Anualmente, até o dia 1º de março do ano subsequente, será levantado Balanço Patrimonial, com as demonstrações financeiras e notas explicativas pertinentes, encaminhando ao Prefeito Municipal, Presidente da Câmara e o Tribunal de Contas do estado instruídas com parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 2º Tratando-se de gestão de serviços públicos mediante a administração conjunta de representantes da Prefeitura Municipal dos Servidores públicos associados. Contribuinte da receita da entidade impõe-se a necessária e indispensável prestação de contas por patê de seus administradores, integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal.

 

§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos implicarão na decretação da destituição do conselho deliberativo e do Conselho Fiscal, com intervenção na Entidade, mediante designação de um interventor, nomeado pelo Prefeito Municipal, que será assistido por um representante designado pela Câmara Municipal.       

 

TÍTULO V

ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 55 São Órgãos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano.

 

I - A Assembleia dos Associados;

 

II - O Conselho Deliberativo;

 

III - O conselho Fiscal.  

 

Art. 56 A assembleia dos associados realizar-se-á, ordinariamente, nos meses de fevereiro de cada ano, com o objetivo de apreciar e julgar as contas do Conselho Deliberativo, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal, apreciar e deliberar sobre as previsões orçamentárias das receitas e despesas anuais, apreciação e deliberação sobre as aquisições e alienações de bens móveis e imóveis, aplicação de recursos financeiros e outros assuntos de interesse geral dos associados. 

 

§ 1º A assembleia dos associados realizar-se-á, também ordinariamente, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos impares, para eleger os dois membros do Conselho deliberativo e os três membros do Conselho Fiscal, atribuídos aos associados e conhecer as designações dos três membros do Conselho Deliberativo, de competência do Poder Executivo Municipal. 

 

§ 2º Até que se efetive o processo de eleição dos membros referidos no § 1º, o prefeito municipal nomeará uma Comissão Provisória que administrará o IPASMAF que se reunirá em seguida e elegerá o seu Presidente em escrutínio secreto.

 

§ 3º As competências e atribuições da Comissão Provisória a que se refere o § 2º, são as mesmas atribuições dos membros eleitos em assembleia ordinária, como definidas nesta Lei. 

 

Art. 57 O Conselho Deliberativo é formado por cinco membros, todos os associados. Sendo três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela assembleia geral dos associados, como disposto no parágrafo único do artigo 56, desta Lei.

 

§ 1º O conselho Deliberativo será empossado em primeiro de janeiro dos anos pares, quando será eleito, dentre seus membros, o Presidente do Conselho Deliberativo, em escrutínio secreto.

 

§ 2º O mandato de membro do Conselho Deliberativo somente poderá ser renovado por uma vez.

 

Art. 57 O conselho deliberativo será formado por cinco membros, todos associados, sendo três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela Assembleia Geral dos Associados, como disposto no §1º do Art. 56, desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

Art. 57 O Conselho Deliberativo é formado por cinco membros efetivos, todos associados, sendo três membros designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e dois membros eleitos pela Assembleia geral dos associados, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56, desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 265 de 15 de agosto de 1997)

 

§ 1º O Conselho Deliberativo será formado por cinco membros, sendo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) Presidente; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

b) Diretor Administrativo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

c) Diretor Financeiro; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

d) Diretor de Convênios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

e Diretor de Serviços e Benefícios. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

§ 2º O Conselho Deliberativo será empossado em primeiro de janeiro dos anos pares quando serão eleitos os seus membros em escrutínio secreto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

§ 3º O mandato dos membros do conselho Deliberativo, somente poderá ser renovado uma vez. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

Art. 58 As atribuições do Conselho Deliberativo e, em especial, as atribuições de cada membro, serão definidas no regulamento da presente Lei, a ser baixada pelo Poder Executivo Municipal. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995) 

 

Art. 59 O Conselho Fiscal será composto de três membros, todos associados e eleitos pela assembleia dos associados, com mandato de dois anos, coincidentes com o mandato do Conselho Deliberativo.

 

Art. 59 O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e eleitos pela Assembleia Geral dos associados, com mandato de dois anos, coincidente com o mandato do Conselho deliberativo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 265 de 15 de agosto de 1997)

 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho fiscal, somente poderá ser renovado uma vez.    

 

Art. 60 Ocorrendo a vacância de qualquer membro do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, sua substituição ocorrerá por eleição na Assembleia dos Associados seguinte ou, de imediato, por designação do Poder Executivo, em relação aos membros de sua livre escolha.

 

Art. 60 Ocorrendo a vacância de qualquer membros do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, sua substituição ocorrerá, de imediato, por designação do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei Municipal nº 296 de 14 de abril de 1998)

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 61 O Instituto será administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a participação de seus membros, segundo atribuições executivas do regulamento desta Lei.

 

Art. 61 O Instituto será administrado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com a participação de seus membros, segundo atribuições executivas desta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

Art. 62 Compete ao Presidente:

 

I - Representar o Instituto em juízo ou fora dele;

 

II - Convocar as assembleias dos associados, ordinária e extraordinária, por edital, com antecedência mínima de oito dias.

 

III - Presidir as assembleias dos associados;

 

IV - Organizar e submeter as prestações de contas da administração do Instituto à apreciação do Conselho Fiscal, ao julgamento da assembleia dos associados e encaminhar aos chefes dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Marechal Floriano.

 

V - Inspecionar e dirigir os serviços do Instituto, com a colaboração executiva dos membros do Conselho, segundo atribuições definidas no regulamento.

 

I - Compete ao Presidente: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) representar o Instituto em Juízo ou fora dele; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

b) convocar as assembleias dos associados, ordinária e extraordinária, por Edital, com antecedência mínima de oito dias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

c) presidir as assembleias dos associados; (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

d) organizar e submeter as prestações de contas da administração do Instituto à apreciação do Conselho Fiscal, ao julgamento da assembleia dos associados e encaminhar aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Floriano. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

e) inspecionar e dirigir os Serviços do Instituto, com a colaboração executiva dos membros do Conselho. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

f) rubricar todos os livros e assinar toda a documentação administrativa e financeira do instituto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

g) despachar todo expediente do instituto, assinando a correspondência expedida, juntamente com o membro do Conselho, com atribuições pertinentes. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

h) prestar assistência permanente a tudo que se relacione com os interesses do Instituto, sempre com a colaboração e participação do membro do Conselho com atribuição pertinente. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

i) zelar pelo patrimônio do Instituto e fiel cumprimento e observância das normas legais e regulamentares. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

II - Compete ao diretor Administrativo: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) a condução dos assuntos administrativos da Instituição, relacionados especificamente com recursos humanos, patrimônio, compras, almoxarifado, comunicações e serviços gerais assinando com o presidente a documentação respectiva. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

II - Compete ao Diretor Financeiro: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) a gestão financeira da Instituição, a elaboração do orçamento, a execução do Orçamento, a arrecadação das receitas, a ordenação das despesas, além da aplicação dos ativos financeiros disponíveis, elaboração da prestação de contas, na periodicidade fixada nesta Lei e assinando com o Presidente a documentação respectiva. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)  

 

II - Compete ao Diretor de Benefícios e Serviços: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) a concessão de benefícios e a prestação de serviços, seguindo as disposições desta Lei e das normas constantes das Resoluções do Conselho deliberativo, assinando juntamente como Presidente, a documentação respectiva. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

V - Compete ao Diretor de Convênios: (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

a) a celebração de convênios, suas modalidades de benefícios e serviços, competindo-lhes, ainda, o acompanhamento da execução, a liquidação das despesas e o exercício de outras atividades pertinentes, assinando com o Presidente, a documentação. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

 

VI - Rubricar todos os livros e assinar toda a documentação administrativa e financeira do Instituto.

 

VII - Despachar todo o expediente do Instituto assinando a correspondência expedida, juntamente como o membro do Conselho, com atribuições pertinentes;

 

VIII - Prestar assistência permanente a tudo que se relacione com os interesses do Instituto, sempre com a colaboração e participação do membro do Conselho com atribuição pertinente;

 

IX - Zelar pelo patrimônio do Instituto e fiel cumprimento e observância das normas legais e regulamentares.

 

X – Nomear, admitir, exonerar e demitir, bem como contratar serviços, obedecidos os limites e condições financeiras orçamentárias, desde que com prévia aprovação do conselheiro deliberativo. (Dispositivo incluído pela Lei Municipal nº 279 de 24 de novembro de 1997)

 

Art. 63 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por mês, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 63 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou da maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Lei Municipal nº 198 de 27 de agosto de 1996)

 

Art. 64 O membro do Conselho Deliberativo integrante do colegiado dirigente, terá atribuições executivas fixadas no regulamento desta Lei. 

 

Art. 64 Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, integrantes do colegiado dirigente terão atribuições executivas fixadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)            

 

Art. 65 Compete ao Conselho deliberativo:

 

I - Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos, deliberando por maioria de votos. As deliberações do conselho deliberativo serão formalizadas em resolução;

 

II - Eleger, em escrutínio secreto, o Presidente do Conselho Deliberativo;

 

III - Zelar pela observância das Leis, do regulamento e das resoluções do Instituto;

 

IV - Emitir parecer nos processos que forem submetidos ao seu julgamento;

 

V - Fiscalizar todos os assuntos que se relacionem com os interesses do instituto.

 

Art. 66 Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - Examinar os balancetes mensais, o balanço patrimonial anual, os orçamentos e programas do Instituto cabendo-lhe a elaboração de parecer conclusivo.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS

 

Art. 67 Os serviços médicos e hospitalares, previstos no art. 13, serão prestados aos associados e beneficiários descritos no art. 13, serão prestados aos associados e beneficiários descritos no art. 6º e seus parágrafos, a partir da data da primeira contribuição.

 

§ 1º Os serviços médicos hospitalares previstos no artigo 13, serão prestados aos dependentes inscritos na forma § 2º, do art. 46, após obedecida a carência mínima de cento e oitenta dias, contada da data da inscrição do beneficiário.

 

§ 2º As situações não previstas no caput do presente artigo e nos § 1º, ficarão subordinadas as decisões do Conselho Deliberativo, mediante consulta, formulada no processo respectivo.

 

Art. 68 O associado eleito presidente do Instituto, poderá ficar a disposição do mesmo, desde que comprovada sua necessidade, sem prejuízo nos seus vencimentos e vantagens, desde que autorizado pelo Sr. Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Deliberativo eleito presidente, perceberá como gratificação, o equivalente ao menor salário constante da tabela de remuneração do funcionário público municipal, com ônus para o Município.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo perceberão equivalente ao valor constante na Classe “A” – Carreira I e o membro eleito Presidente, perceberá o valor Classe “A” – Carreira IV, conforme disposto no Anexo II, a que se refere o Parágrafo único do Art. 5º, da Lei Municipal nº 02/93. (Redação dada pela Lei Municipal nº 265 de 15 de agosto de 1997)

 

Art. 69 A estrutura administrativa do Instituto será estabelecida no regulamento desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995) 

 

Parágrafo único. Os servidores admitidos para atender as necessidades administrativas do Instituto, perceberão os seus salários obedecendo a Lei de Contratação Municipal.

 

Art. 70 O Patrimônio da instituição é constituído de bens móveis e imóveis registrados em nome da mesma, e os que no futuro vierem a ser adquiridos ou recebidos por doação.

 

§ 1º A aquisição ou alienação de bens imóveis pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Marechal Floriano, ficará condicionada a prévia autorização da Assembleia Geral dos Associados, mediante apreciação de justificação fundamentada do Conselho Deliberativo, instituída por laudo técnico de avaliação do imóvel, firmado por, no mínimo, três profissionais habilitados e em pleno exercício profissional.

 

§ 2º A autorização da assembleia geral dos associados deverá obrigatoriamente, ser submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Presidente da Câmara Municipal.

     

Art. 71 Em caso de extinção da Instituição o seu patrimônio ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano até a criação de outra Instituição Assistencial e Beneficente de interesse dos funcionários públicos do Município de Marechal Floriano.

 

Art. 72 A partir da vigência desta Lei, todos os pagamentos de benefícios e serviços efetuados pelo Poder Público municipal é objeto de compensação, deverão ser prévia e expressamente autorizados pelo presidente do instituto.

 

Art. 72 A partir da vigência desta Lei, todos os pagamentos de benefícios e serviços efetuados pelo Poder Público Municipal como objeto de compensação, devendo ter prévia autorização do Presidente do Instituto. (Redação dada pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995)

     

Art. 73 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, a contar de sua vigência. (Dispositivo revogado pela Lei Municipal nº 163 de 21 de dezembro de 1995) 

 

Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 75 Revogam-se as disposições em contrário, em especial todo o teor das Leis Municipais nº 65, de 08 de abril de 1994 e nº 109 de 03 de fevereiro de 1995.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Marechal Floriano, 12 de maio de 1995.

 

ELIAS KIEFER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.