O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Marechal Floriano/ES, para o exercício de 2015, no valor de R$ 4.763.744,40 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), através das seguintes dotações:
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060 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001.15 |
Urbanismo |
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060001.15451 |
Infira estrutura Urbana |
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060001.154510024 |
Infra estrutura Pública |
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060001.1545100243.002 |
Construção e Pavimentação de Ruas, Avenidas, Estradas, Galerias, Pontes e Bueiros |
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060001.1545100243.002 449051000 |
Obras e Instalações |
866.487,58 |
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060 |
Secretaria Municipal de Ooras e Serviços Urbanos |
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060001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001.26 |
Transportes |
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060001.26782 |
Transporte Rodoviário |
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060001.267820024 |
Infra estrutura Pública |
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060001.2678200242.026 |
Conservação de Estradas Rurais, Vias, Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de Trechos |
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060001.2678200242.026 449051000 |
Obras e Instalações |
626.097,75 |
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060 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001.26 |
Transportes |
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060001.26782 |
Transporte Rodoviário |
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060001.267820024 |
Infra estrutura Pública |
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060001.2678200243.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
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060001.2678200243.010 449052000 |
Equipamento e Material Permanente |
1.338.333,33 |
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060 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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060001.26 |
Transportes |
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060001.26782 |
Transporte Rodoviário |
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060001.267820024 |
Infra estrutura Pública |
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060001.2678200243.011 |
Construção de Passarelas, Calçadas, Ciclovias, Praças, Jardins e Outros |
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060001.2678200243.011 449051000 |
Obras e Instalações |
632.975,76 |
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070 |
Secretaria Municipal de Educação e Esporte |
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070002 |
Divisão de Esporte |
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070002.27 |
Desporto de Lazer |
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070002.27812 |
Desporto Comunitário |
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070002.278120032 |
Promoção do Desporto |
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070002.2781200323.016 |
Construção, Ampliação e Estruturação de Espaços Esportivos e de Lazer |
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070002.2781200323.016 449051000 |
Obras e Instalações |
405.368,17 |
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100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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100001 |
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos |
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100001.08 |
Assistência Social |
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100001.08241 |
Assistência ao Idoso |
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100001.082410072 |
Programa de Proteção Social Básica |
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100001.0824100723.032 |
Construção do Centro de Convivência do Idoso |
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100001.0824100723.032 449051000 |
Obras e Instalações |
546.033,56 |
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110 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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110001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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110001.20 |
Agricultura |
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110001.20606 |
Extensão Rural |
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110001.206060076 |
Gestão de Políticas Agropecuárias |
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110001.2060600763.024 |
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para apoio ao Pequeno Produtor |
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110001.2060600763.024 449052000 |
Equipamento e Material Permanente |
348.448,25 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, da Lei 4.320/1964 e Parecer consulta TCEES nº 028/2004, conforme disposto:
I - Recursos do contrato de repasse nº 1004632-07 MAPA/PMMF no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
II - Recursos do contrato de repasse nº 1004631-83 MAPA/PMMF no valor de RS 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
III - Recursos do contrato de repasse nº 1005732-37 MAPA/PMMF no valor de R$ 295.500,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
IV - Recursos do contrato de repasse nº 1005303-38 MTUR/PMMF no valor de R$ 295.500,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
V - Recursos do contrato de repasse nº 1012691-44 MDS/PMMF no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
VI - Recursos do contrato de repasse nº 1011854-90 MTUR/PMMF no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
VII - Recursos do contrato de repasse nº 1007356-75 MAPA/PMMF no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
VIII - Recursos do contrato de repasse nº 1014362-89 MAPA/PMMF no valor de R$ 286.650,00 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
IX - Recursos do contrato de repasse nº 1019399-18 MAPA/PMMF no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
X - Recursos do contrato de repasse nº 1020056-81 MAPA/PMMF no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XI - Recursos do contrato de repasse nº 1022078-67 MAPA/PMMF no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XII - Recursos do contrato de repasse nº 1022477-21 MAPA/PMMF no valor de R$ 127.205,81 (cento e vinte e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e um centavos), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XIII - Recursos do contrato de repasse nº 1019371-28 MAPA/PMMF no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XIV - Recursos do contrato de repasse nº 1016157-61 MCIDADES/PMMF no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XV - Recursos do contrato de repasse nº 1018413-14 M. ESPORTE/PMMF no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/20014;
XVI - Superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 369.438,59 (trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme previsto no Inciso I, do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente à contrapartida do município;
XVII - Anulação das seguintes dotações consignada na Lei Orçamentária Anual de 2015 e seus créditos adicionais, conforme inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente à contrapartida do município:
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060001.1545100243.002 449051000 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
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060001.1545100243.003 449051000 |
Obras e Instalações |
40.000,00 |
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060001.1545200242.022 339039000 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
30.000,00 |
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060001.1751100262.023 339039000 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
30.000,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos de convênios, dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2015 e Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 21 de maio de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.