O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2019, o "Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais" discriminado pelo Anexo integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos no exercício financeiro de 2019.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 30 de dezembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Marechal Floriano.
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Especificação |
Metas Fiscais LDO 2019 |
Valores da LOA 2019 |
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Valor Corrente - R$ |
Valor Corrente - R$ |
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Receita Total |
67.000.000,00 |
67.000.000,00 |
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Receita Primária |
62.861.500,00 |
62.861.500,00 |
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Despesa Total |
67.000.000,00 |
67.000.000,00 |
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Despesa Primária |
68.493.000,00 |
66.765.000,00 |
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Resultado Primário |
-5.631.500,00 |
-3.903.500,00 |
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Resultado Nominal |
-5.503.000,00 |
-3.775.000,00 |
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Reserva de Contingência |
Até 2% da RCL |
30.000,00 |
Nota: O Resultado Primário e Resultado Nominal previstos na LOA para 2019 não foram influenciados pelo pagamento de despesas com Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores.